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Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo

Súmula: “Autoriza a receber em instrumento particular de comodato de Maquinários e veículos leves e pesados de terceirospara uso do Município de Marcelândia-MT”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em forma de comodato maquinários e veículos leves e pesados de terceiros para uso do município de Marcelandia na forma da presente lei.

Art. 2º. O convênio terá vigência por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 1º. Os maquinários e veículos serão destinados as secretarias municipais conforme as necessidades das mesmas e por decisão do chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. Os Maquinários e veículos cedidos em termo de comodato por proprietários particulares tem por objetivo executar ações única e exclusivamente ao poder público municipal.

Art. 4º. São obrigações do Município:

a) Vistoriar todo e qualquer veículo/maquinário antes de aceitá-los em forma de comodato;

b) Zelar e fazer a manutenção e conservação dos equipamentos recebidos em comodato durante o tempo do contrato.

c) Suportar os custos e gastos com reparos e reforma dos equipamentos enquanto estiverem à disposição do poder público municipal;

d) O Município poderá devolver o bem no momento em que achar necessário sobrepondo-se ao prazo do contrato hora estipulado.

e) Devolver os equipamentos ao término do contrato nas mesmas condições de uso e funcionamento.

Art. 5º. São obrigações e deveres do Cedente:

a) Acompanhar a vistoria do poder público antes da entrega dos equipamentos.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 03 de março de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal