Carregando...
Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo

Súmula: “Dispõe sobre a criação da Patrulha Agrícola Mecanizada, Define normas e critérios para atendimento aos pequenos produtores rurais no Município de Marcelândia”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Agricultura, a Patrulha Agrícola Mecanizada, que consiste em um conjunto de máquinas e implementos agrícolas voltadas ao atendimento a Agricultura Familiar e dos pequenos produtores rurais do Município de Marcelândia, visando o aumento da produção e produtividade das pequenas propriedades, diversificação de atividades, melhoria das condições de vida da população e reduzir impactos ao meio ambiente.

Parágrafo Único. Através da Patrulha Agrícola Mecanizada o Poder Executivo, representado pela Secretaria Municipal de Agricultura, poderá disponibilizar aos produtores rurais os serviços de máquinas agrícolas e implementos que possibilitem:

I. O atendimento da demanda de operações agrícolas como: gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, abertura de covas, roçadas e outras atividades agrícola desenvolvidas por implementos tracionados ou acoplados ao trator.

II. Efetuar serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades;

III. Desenvolver operações agrícolas que contribuam para o manejo e conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente.

Art. 2º. Serão beneficiados os pequenos produtores rurais do Município, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

I – Que possuam uma área no máximo até 4 (quatro) módulos fiscais.

II - Ser proprietário ou arrendatário da parcela de terra;

Art. 3º. Para requerer os serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada, o produtor devera se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Agricultura e atender os seguintes requisitos:

I – Preencher a ficha cadastral de serviço junto à Secretaria de Agricultura e posteriormente realizar o pagamento do boleto e solicitar respectiva prestação dos mesmos;

II – Apresentar o comprovante de pagamento quitado para ser atendido;

III – O cronograma de atendimento será realizado pela Secretaria conforme agendamento por localidade do Município;

Parágrafo Único – O produtor que não for atendido nos serviços sem justificativa ou por deixar de quitar o seu boleto, o maquinário não voltará para atendê-lo de imediato, o mesmo deverá solicitar um novo agendamento.

Art.4º. Os equipamentos da patrulha mecanizada agrícola serão utilizados para fins exclusivamente agrícola e pedagógico, ficando vedada a utilização para outras finalidades, não especificado na presente Lei, vedado ainda o empréstimo de equipamentos.

Art. 5º. A descrição do trator e de cada equipamento que compõem a Patrulha Mecanizada Municipal, assim como o seu local de alocação, será regulamentada através de decreto municipal. O decreto também regulamentará a aquisição de novos equipamentos e/ou novas patrulhas, incorporando-os ao patrimônio municipal.

Art. 6º. Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo Município, obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agropecuária do Município, e também conforme a disponibilidade de recursos, poderão ser incorporadas à Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal que venham a contribuir para um melhor desempenho das atividades nas propriedades rurais e utilizados exclusivamente em serviços e ações agropastoris com gerenciamento da Secretaria Municipal da Agricultura.

Art. 7º. Os equipamentos, máquinas e implementos só poderão ser usados em serviços compatíveis com o maquinário a ser utilizado, não podendo a Secretaria Municipal autorizar o desvio ou uso arriscado e nem ao operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.

Art. 8º. A área a ser trabalhada pela patrulha mecanizada agrícola deverá estar totalmente livre de tocos, vegetação primaria, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos além de áreas com erosões que impeçam o tráfego do trator com seus equipamentos ou em terrenos íngremes que colocam em risco o operador, trator e implementos.

Art. 9º. Fica estabelecido que o trator, bem como os equipamentos agrícolas, somente serão manuseado por funcionários capacitados e portadores de Carteira de Habilitação.

Art. 10. Os serviços serão executados em forma de “hora-máquina”, cujos valores serão calculados através da Unidade de Referencia Municipal – URM.

I. O valor a ser estipulado da hora máquina será regulamentado por decreto pelo chefe do executivo municipal. II. Em caso de hipossuficiência financeira comprovada do pequeno agricultor ou assentado, a secretaria de agricultura fara a isenção do valor da hora máquina. III. O pequeno agricultor que estiver sendo atendido pela patrulha mecanizada ficara responsável por fornecer alimentação (almoço) para o operador dos implementos.

Parágrafo Único: O controle será registrado em formulário próprio fornecido pela Secretaria de Agricultura, preenchido e assinado pelo operador da máquina ou funcionário desta secretaria, o qual deverá ser conferido e assinado pelo produtor rural beneficiário do serviço.

Art. 11. Fica estabelecida multa equivalente a 100% dos custos dos serviços prestados a ser aplicada pelo poder executivo nos casos em que o produtor rural desvirtue as finalidades dos serviços executados, resultando em desacordo com aqueles indicados no requerimento e para fins não produtivos.

Art. 12. Os valores arrecadados pela prestação dos serviços serão aplicados prioritariamente na manutenção da patrulha, com combustíveis e lubrificantes entre outros serviços para sua manutenção.

Art. 13. Na execução dos serviços a permanência da máquina e implementos na propriedade do produtor beneficiário terá a seguinte limitação de tempo:

I. No máximo de 6 (seis) horas de trabalho efetivo, nos serviços de tratores e gradagem e estabelecidos no cronograma especifico para tal;

II. No máximo de 6 (seis) horas de trabalho no serviço de plantadeira, ensileiradeira, distribuidora de calcário e adubo.

Parágrafo Único. Fica proibido deixar qualquer bem da Patrulha Mecanizada em local ermo, a margem da estrada ou lavoura, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, ficando o requerente responsável pela pernoite do maquinário.

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada no que couber através de Decreto emitido pelo Executivo Municipal.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 03 de março de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal