LEI Nº 577/2021
4 de Março de 2021
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Planalto da Serra-MT autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento financeiro de 2020, adicionando créditos orçamentários nas seguintes ações e fontes de recursos:
01.01 – Câmara Municipal
2001 - Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.04.00.00 – Fonte: 0.1.00.000 ...................................................R$ 42.000,00
31.90.01.00.00 – Fonte: 0.1.00.000 ...................................................R$ 48.000,00
Subtotal: ............................................................................................R$ 90.000,00
03.01 – S.M Administração, Economia e Finanças/Gabinete Secretário
2001 - Manutenção e Encargos com Unidades
33.90.36.00.00 – Fonte: 0.1.00.000 ...................................................R$ 6.000,00
33.90.08.00.00 – Fonte: 0.1.00.000 ...................................................R$ 500,00
Subtotal: ............................................................................................R$ 6.500,00
04.01 – S.M Educação, Esporte e Laser/Gabinete Secretário
2001 - Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.01.000...................................................R$ 60.000,00
31.90.13.00.00 – Fonte: 0.1.01.000...................................................R$ 1.000,00
31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.01.000...................................................R$ 10.000,00
33.90.08.00.00 – Fonte: 0.1.01.000...................................................R$ 500,00
33.90.93.00.00 – Fonte: 0.1.01.000...................................................R$ 22.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 93.500,00
04.02 – S.M Educação, Esporte e Laser/Departamento de Ensino Infantil
2001 - Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.04.00.00 – Fonte: 0.1.01.000.....................................................R$ 5.000,00
Sub-Total: ...........................................................................................R$ 5.000,00
04.03 – S.M Educação, Esporte e Laser/Departamento de Ensino Fundamental
2001 - Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.04.00.00 – Fonte: 0.1.01.000 ....................................................R$ 5.000,00
Sub-Total:...........................................................................................R$ 5.000,00
2009 - Manutenção Transporte Escolar PNATE
33.90.39.00.00 – Fonte: 0.1.01.000 ....................................................R$ 50.000,00
33.90.39.00.00 – Fonte: 0.1.15.000 ....................................................R 5.000,00
33.90.39.00.00 – Fonte: 0.1.22.000 ....................................................R$ 60.000,00
33.90.39.00.00 – Fonte: 0.1.30.061 ....................................................R$ 50.000,00
Sub-Total:...........................................................................................R$ 165.000,00
04.05 – S.M Educação, Esporte e Laser/FUNDEB
2012 - Manutenção e Encargos com FUNDEB – 60% - Fundamental
31.90.13.00.00 – Fonte: 0.1.18.000...................................................R$ 20.000,00
31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.18.000...................................................R$ 100.000,00
33.90.08.00.00 – Fonte: 0.1.18.000...................................................R$ 2.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 122.000,00
2013 - Manutenção e Encargos com FUNDEB – 40% - Fundamental
31.90.13.00.00 – Fonte: 0.1.19.000...................................................R$ 10.000,00
31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.19.000...................................................R$ 30.000,00
33.90.08.00.00 – Fonte: 0.1.19.000...................................................R$ 1.000,00
44.90.52.00.00 – Fonte: 0.1.19.000...................................................R$ 5.000,00
44.90.51.00.00 – Fonte: 0.1.19.000...................................................R$ 1.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 47.000,00
2039 - Manutenção e Encargos com FUNDEB – 60% - Infantil
31.90.13.00.00 – Fonte: 0.1.18.000...................................................R$ 10.000,00
31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.18.000...................................................R$ 10.000,00
33.90.08.00.00 – Fonte: 0.1.18.000...................................................R$ 2.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 22.000,00
2040 - Manutenção e Encargos com FUNDEB – 40% - Infantil
33.90.08.00.00 – Fonte: 0.1.19.000...................................................R$ 1.000,00
44.90.52.00.00 – Fonte: 0.1.19.000...................................................R$ 1.000,00
44.90.51.00.00 – Fonte: 0.1.19.000...................................................R$ 1.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 3.000,00
05.02 – S.M Saúde/Fundo Municipal de Saúde
2001 - Manutenção e Encargos com Unidades
33.90.08.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 5.000,00
33.90.36.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 10.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 15.000,00
2019 - Manutenção e Encargos com o Programa PSF
31.90.04.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 1.000,00
31.90.04.00.00 – Fonte: 0.1.46.000...................................................R$ 1.000,00
31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 5.000,00
31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.46.000...................................................R$ 5.000,00
33.90.08.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 1.000,00
33.90.36.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 1.000,00
33.90.36.00.00 – Fonte: 0.1.46.000...................................................R$ 1.000,00
33.90.39.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 100.000,00
33.90.39.00.00 – Fonte: 0.1.46.000...................................................R$ 200.000,00
33.90.39.00.00 – Fonte: 0.1.42.000...................................................R$ 2.000,00
44.90.52.00.00 – Fonte: 0.1.46.000...................................................R$ 1.000,00
44.90.52.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 1.000,00
44.90.52.00.00 – Fonte: 0.1.42.000...................................................R$ 1.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 320.000,00
2060 - Manutenção do Programa MAC
31.90.04.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 1.000,00
31.90.04.00.00 – Fonte: 0.1.46.000...................................................R$ 1.000,00
31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 100.000,00
31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.46.000...................................................R$ 10.000,00
31.90.13.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 5.000,00
31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 10.000,00
33.90.08.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 1.000,00
33.90.30.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 50.000,00
33.90.30.00.00 – Fonte: 0.1.42.000...................................................R$ 1.000,00
33.90.36.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 1.000,00
33.90.39.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 50.000,00
33.90.39.00.00 – Fonte: 0.1.46.000...................................................R$ 10.000,00
33.90.39.00.00 – Fonte: 0.1.42.000...................................................R$ 2.000,00
44.90.52.00.00 – Fonte: 0.1.46.000...................................................R$ 1.000,00
44.90.52.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 1.000,00
44.90.52.00.00 – Fonte: 0.1.42.000...................................................R$ 1.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 245.000,00
05.02 – S.M Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
2101 – Participação em Consórcio Público – CISVARC - Serviços
33.71.70.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 50.000,00
33.71.70.00.00 – Fonte: 0.1.42.000...................................................R$ 10.000,00
33.71.70.00.00 – Fonte: 0.1.46.000...................................................R$ 30.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 90.000,00
05.02 – S.M Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.303 – Suporte Profilático
2102 – Participação em Consórcio Público – CISVARC – Medicamentos/Insumos
33.71.70.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 80.000,00
33.71.70.00.00 – Fonte: 0.1.46.000...................................................R$ 20.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 100.000,00
05.02 – S.M Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.122 – Administração Geral
2103 – Participação em Consórcio Público – CISVARC – ADM
33.71.70.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 30.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 30.000,00
05.02 – S.M Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.122 – Administração Geral
2104 – COVID – Ações de Saúde no Enfrentamento ao Coronavírus
33.90.30.00.00 – Fonte: 0.1.46.074...................................................R$ 20.000,00
33.90.36.00.00 – Fonte: 0.1.46.074...................................................R$ 1.000,00
33.90.39.00.00 – Fonte: 0.1.46.074...................................................R$ 20.000,00
44.90.52.00.00 – Fonte: 0.1.46.074...................................................R$ 1.000,00
44.90.51.00.00 – Fonte: 0.1.46.074...................................................R$ 1.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 43.000,00
06.02 – S.M Assistência Social/Fundo Municipal
08.244 – Assistência Comunitária
2105 – COVID – Ações de Assistência no Enfrentamento ao Coronavírus
33.90.30.00.00 – Fonte: 0.1.29.074...................................................R$ 1.000,00
33.90.39.00.00 – Fonte: 0.1.29.074...................................................R$ 5.000,00
44.90.52.00.00 – Fonte: 0.1.29.074...................................................R$ 1.000,00
44.90.51.00.00 – Fonte: 0.1.29.074...................................................R$ 1.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 8.000,00
2001 – Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.04.00.00 – Fonte: 0.1.29.000...................................................R$ 1.000,00
31.90.04.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 1.000,00
31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.29.000...................................................R$ 20.000,00
33.90.08.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 500,00
33.90.08.00.00 – Fonte: 0.1.29.000...................................................R$ 500,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 23.000,00
07.01 – S.M Obras Serviços Urbanos/Gabinete Secretário
2001 - Manutenção e Encargos com Unidades
33.90.08.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 2.000,00
44.90.52.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 1.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 3.000,00
2043 - Manutenção e Encargos com o DAE
33.90.08.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 500,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 500,00
08.01 – S.M Cultura e Turismo/Gabinete Secretário
2001 - Manutenção e Encargos com Unidades
33.90.08.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 500,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 500,00
09.01 – S.M Cultura e Turismo/Gabinete Secretário
2001 - Manutenção e Encargos com Unidades
33.90.08.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 500,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 500,00
12.01 – S.M Transportes, Viação e Estradas/Gabinete Secretário
2001 - Manutenção e Encargos com Unidades
33.90.08.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 500,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 500,00
Total a ser Adicionado:...........................................................R$ 1.438.000,00
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme Inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, provenientes de Anulação Total/Parcial de Dotações, de acordo com anulação dos seguintes recursos:
02.01 – Gabinete do Prefeito
1002 – Aquisição Equipamentos, Móveis e Material Permanente
44.90.52.00.00 – Fonte: 0.1.92.000...................................................R$ 79.000,00
Subtotal: ...........................................................................................R$ 79.000,00
03.01 – S.M Administração, Economia e Finanças/Gabinete Secretário
2001 - Manutenção e Encargos com Unidades
33.90.04.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 115.000,00
1002 – Aquisição de Equipamentos, Móveis e Material Permanente
44.90.52.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 90.000,00
Subtotal: ...........................................................................................R$ 205.000,00
04.02 – S.M Educação, Esporte e Laser/Departamento de Ensino Infantil
2001 - Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.13.00.00 – Fonte: 0.1.01.000.....................................................R$ 10.000,00
33.90.30.00.00 – Fonte: 0.1.01.000.....................................................R$ 47.000,00
Sub-Total: ...........................................................................................R$ 57.000,00
2009 - Manutenção Transporte Escolar PNATE
33.90.30.00.00 – Fonte: 0.1.30.000 ....................................................R$ 50.000,00
33.90.30.00.00 – Fonte: 0.1.22.000 ....................................................R$ 50.000,00
33.90.30.00.00 – Fonte: 0.1.01.000 ....................................................R$ 50.000,00
Sub-Total:...........................................................................................R$ 150.000,00
04.05 – S.M Educação, Esporte e Laser/FUNDEB
2012 - Manutenção e Encargos com FUNDEB – 60% - Fundamental
31.90.04.00.00 – Fonte: 0.1.18.000...................................................R$ 122.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 122.000,00
2039 - Manutenção e Encargos com FUNDEB – 60% - Infantil
31.90.04.00.00 – Fonte: 0.1.18.000...................................................R$ 25.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 25.000,00
05.02 – S.M Saúde/Fundo Municipal de Saúde
2001 - Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 245.000,00
31.90.13.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 30.000,00
33.70.41.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 30.000,00
33.90.30.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 100.000,00
33.90.39.00.00 – Fonte: 0.1.02.000...................................................R$ 295.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 700.000,00
05.02 – S.M Saúde/Fundo Municipal de Saúde
2017 - Manutenção e Encargos com Programa PAB Fixo
33.90.30.00.00 – Fonte: 0.1.46.000...................................................R$ 60.000,00
33.90.39.00.00 – Fonte: 0.1.46.000...................................................R$ 30.000,00
44.90.52.00.00 – Fonte: 0.1.46.000...................................................R$ 10.000,00
Sub-Total:..........................................................................................R$ 100.000,00
Total a ser Reduzido:....................................................................R$ 1.438.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei Municipal nº 520/2017 e lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 572/2020, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.
Art. 4º -Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências, remanejamentos e transposições que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.
Parágrafo Único – Os reforços de que trata o caput, obedecerão os limites para abertura de créditos adicionais, autorizados na LOA – Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Planalto da Serra/MT, 03 de Março de 2021.
NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO
Prefeito Municipal