SÚMULA: “ESTABELECE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO, o disposto no art. 196 da Constituição Federal que estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à educação do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO, a Lei Estadual nº 11.110, de 22/04/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação da COVID-19 no âmbito do Estado do Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO, a continuidade da pandemia da COVID-19 nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11/03/2020;

CONSIDERANDO, a segunda onda da pandemia da COVID-19 e a necessidade de uma atuação sólida da administração Municipal, mediante o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, de forma urgente, a fim de evitar um colapso das unidades de saúde que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Terra Nova do Norte-MT;

CONSIDERANDO, que para o enfrentamento da situação de uma possível crise sanitária se faz necessário à tomada de medidas consentâneas com a realidade econômica do Município;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 836 de 01 de março de 2021 do Estado de Mato Grosso, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam estabelecidas novas medidas, por 15 (quinze) dias, de prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º. No município de Terra Nova do Norte/MT, independentemente do número de casos confirmados de COVID-19, fica determinado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adoção das seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por Coronavírus:

I – Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II – Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III – Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV – Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante uso de ferramentas tecnológicas;

V – Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas;

VI – Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal, de acordo com a Lei Estadual no 11.110/2020;

VII – Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII – Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

IX – Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

X – Disponibilizar em local visível, informações acerca das medidas de higienização, e medidas para o enfrentamento do COVID-19.

Das aulas presenciais

Art. 3º. Fica mantida a suspensão de aulas presenciais em escolas e universidades particulares.

Dos estabelecimentos comerciais

Art. 4º. Fica determinado que todos os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão exigir o uso de máscaras (mesmo que artesanais) de seus colaboradores, além do distanciamento, nos termos do Decreto Estadual nº 437/2020 e durante todo o período declarado como de situação de emergência em saúde pública, bem como a adoção de todas as medidas aplicáveis descritas no artigo 2º deste Decreto.

Art. 5º. O funcionamento das atividades comerciais ficará sujeito às seguintes condições:

I – de segunda a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05:00 até 19:00;

II – aos sábados, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05:00 até 19:00;

III – aos domingos, os estabelecimentos deverão permanecer fechados.

§1º. Os supermercados deverão funcionar da seguinte maneira:

I - de segunda a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05:00 e 19:00;

II – aos sábados, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05:00 e 19:00;

III – aos domingos, deverão permanecer fechados.

§2º. A todos os estabelecimentos comerciais fica determinada a permanência desomente 30% (trinta por cento) de sua capacidade total, com todas as precauções necessárias.

Funcionamento de Restaurantes, Lanchonetes e Congêneres

Art. 5º. Fica proibido o funcionamento de bares, lanchonetes, conveniências e congêneres a partir das 19:00 (dezenove horas), devendo funcionar após esse horário somente na forma de delivery,

§1º - O funcionamento do serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23:00 (vinte e três horas).

§2º - Aos sábados, os bares, lanchonetes, conveniências e congêneres deverão funcionar somente no período compreendido entre às 05:00 até 19:00 e aos domingos das 11:00 até 19:00.

§3º - Fica proibida a venda de bebidas alcóolicas após às 19:00 (dezoito horas) em qualquer dos estabelecimentos citados acima.

§4º - Fica suspensa a permissão para realização de apresentações/shows ao vivo em bares e restaurantes.

§5º – Nas feiras ao ar livre, os comerciantes deverão manter o distanciamento de pelo menos 5 (cinco) metros entre barracas expostas na Feira Municipal.

Atividades essenciais

Art. 6º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

Eventos e Atividades ao Ar Livre

Art. 7º. Suspensão de todo e qualquer evento que cause aglomeração, tais como festas, reuniões, confraternizações, shows, atividades esportivas, ainda que realizadas em âmbito domiciliar e/ou espaço público.

Atividades em Templos Religiosos

Art. 8º. Ficam autorizadas a realização de cultos, missas e celebrações/atividades religiosas, salvo as festividades, devendo ser obedecido a permanência de somente 30% (trinta por cento) da sua capacidade, limitada a realização de 02 (duas) reuniões semanais, com todas as precauções sanitárias pertinentes.

Do trabalho interno na Administração Pública

Art. 9º. Fica estabelecido trabalho interno nos estabelecimentos do Poder Público Municipal, que funcionarão normalmente das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00.

Parágrafo Único.A suspensão de atendimento ao Público (trabalho interno) estabelecido no caput, não se aplica:

I – às repartições/unidades que funcionem ininterruptamente;

II - aos serviços essenciais e de interesse público que tenham escala de plantão e revezamento pré-estabelecidos pelos Secretários Municipais.

III – Aos departamentos de Arrecadação do Município, que manterão o e Atendimento ao Público normalmente.

Funcionamento de Academias e Congêneres

Art. 10. Fica permitido o funcionamento de academias e congêneres, com a permanência de 30% (trinta por cento) de sua capacidade total, desde que atendendo as regras dispostas no Artigo 2º.

Velórios

Art. 11. Em velórios, fica limitado o acesso e permanência no local, simultaneamente, de no máximo 20 (vinte) pessoas, ficando orientados ainda a adotar as medidas dispostas no Artigo 2º.

Regras Gerais de Funcionamento e Fiscalização

Art. 12. Excetuam-se da restrição de horários disposta neste Decreto os funcionários e prestadores de serviço das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19:00, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

Art. 13. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não cumprirem as medidas de higienização constantes neste Decreto, poderão ser multados ou ter seu Alvará suspenso, conforme disposto no Código Sanitário Municipal.

Art. 14. Fica determinada a fiscalização nos estabelecimentos comerciais que realizem a venda de produtos alimentícios e farmacêuticos para a verificação de possíveis infrações à ordem econômica, como preços excessivos e abusivos, aplicando-lhes, se cabível, as penas elencadas na Lei no 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 15. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na lei específica.

Art. 16. Fica recomendada a toda população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, mantendo a distância mínima de 1,5 metros de outras pessoas,

§1º – Fica recomendado o isolamento social dos idosos, crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco, o isolamento, evitando a sua exposição.

§2º - Recomenda-se realizar a higienização das mãos com álcool 70% ou água e sabão, sempre que houver contato com outras pessoas, ao entrar e ao sair de estabelecimentos públicos ou privados;

§3º - Fica recomendado à população que, ao voltar da rua, tome banho — ou lave muito bem as mãos e o rosto com água e sabão — e coloque as roupas para lavar, como medida de prevenção da disseminação do COVID-19.

Art. 17. É obrigatório do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do município de Terra Nova do Norte/MT, em todo estabelecimento público e privado, conforme disposto na Lei no 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 18. O descumprimento deste Decreto será considerado infração, podendo acarretar penalidades (multas), bem como ensejar em outras medidas administrativas, civis e criminais.

Art. 19. Caso haja alteração no nível da Matriz de Risco e aumento significativo de casos confirmados, as disposições deste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de março de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal