DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ – CISVARC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a creditar recursos na conta do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá - CISVARC.

Art. 2º Fica autorizado o Banco do Brasil a efetuar o crédito na conta do CISVARC correspondentes à taxa administrativa, conforme o valor estabelecido no contrato de rateio, sem nenhum outro ato normativo emanado do município.

Parágrafo único. O valor será transferido da conta do município de Poconé – MT, para a conta do Consorcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, todos os dias 10 de cada mês.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 03 de março de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé