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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.018/2020, no valor de R$ 1.592.087,68 (Um Milhão, Quinhentos e Noventa e Dois Mil, Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

302

Média e Alta Complexidade

Programa

0014

Atenção Especializada em Saúde

Atividade

2710

REALIZACAO DE ACOES DO MAC - PARCERIA COM HOSPITAL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

33.50.41.00.00.00

Contribuições - Red: 465

1.42.000000

660.000,00

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0013

Atenção Primaria em Saúde

Atividade

2702

MANUTENCAO DE UBS'S

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica - Red: 417

1.46.000000

400.000,00

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0013

Atenção Primaria em Saúde

Atividade

2715

MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo - Red: 425

1.46.000000

42.750,00

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica - Red: 427

1.46.000000

17.379,00

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0013

Atenção Primaria em Saúde

Atividade

1702

ORGANIZACAO E MODERNIZACAO DAS ESTRUTURAS FISICAS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

44.90.52.00.00.00

Equipamento e Material Permanente - Red: 425

1.47.000000

194.217,00

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

302

Média e Alta Complexidade

Programa

0014

Atenção Especializada em Saúde

Atividade

1703

ORGANIZACAO E MODERNIZACAO DAS ESTRUTURAS FISICAS -MAC

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

44.90.52.00.00.00

Equipamento e Material Permanente - Red: 425

1.23.000000

130.000,00

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

302

Média e Alta Complexidade

Programa

0014

Atenção Especializada em Saúde

Atividade

2705

MANUTENCAO DE ACOES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo - Red: 460

1.42.000000

57.600,00

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física - Red: 461

1.42.000000

12.000,00

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica - Red: 462

1.42.000000

49.836,68

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

302

Média e Alta Complexidade

Programa

0014

Atenção Especializada em Saúde

Atividade

2707

MANUTENCAO DA UNIDADE DO CAPS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo - Red: 446

1.46.000000

8.305,00

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física - Red: 448

1.46.000000

10.000,00

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica - Red: 449

1.46.000000

10.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

I. mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizada pelo Governo do Estado Lei 11.135 de 15/05/2020 FEEF/MT no valor de R$ 660.000,00; II. recursos no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Superavit Financeiro apurado no exercício de 2020, de transferência dos recursos: a) Emenda Estadual CIR/BC RES. 02 R$ 130.000,00; b) Emenda Estadual CIR/BC RES. 04 R$ 119.436,68; c) Repasse Federal Portaria GM/MS nº 3.350/2020 R$ 28.305,00; d) Repasse Federal Portaria nº 3.017/2020 R$ 31.275,00; e) Repasse Federal Portaria nº 3.193/2020 R$ 162.942,00; f) Repasse Federal Portaria nº 3.008/2020 R$ 17.379,00; g) Repasse Federal Portaria nº 2.994/2020 R$ 42.750,00; h) Repasse Federal Processo 25000.165235/2020-29 R$ 400.000,00;

Art. 3º Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.017/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 03 de março de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé