LEI MUNICIPAL N.º 2.126, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
5 de Março de 2021
LEI N.º 2.126/2021 Poxoréu/MT, 04 de março de 2021.
Regulamenta a cessão e a permuta de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo municipal com Poder Legislativo municipal e com órgãos ou entidades públicas da União, do Estado de Mato Grosso e dos Municípios do Estado de Mato Grosso, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, incisos II e IV, combinado com o art. 70, IV, V, VI e VII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1.º Ficam revogadas as seguintes normas:
I. Artigo 56, da Lei Municipal n.º 1.500/2012;
II. Artigos 48, 65, 66 e 67 da Lei Municipal n.º 1.512/2012;
III. Artigos 44 e 56, da Lei Municipal n.º 1.953/2019; e
IV. Artigo 46, da Lei Municipal n.º 1.955/2019.
Art. 2.º As situações de cessão ou permuta de servidores públicos do Poder Executivo Municipal, independentemente do Plano de Cargos, Carreiras e Salários a que estejam vinculados, reger-se-ão através das disposições desta Lei.
§ 1.º Cessão de servidor público municipal, para os fins desta Lei, é o ato administrativo através do qual o Poder Executivo Municipal, identificado o interesse público e com a anuência do servidor a ser cedido, disponibiliza o servidor em questão ao Poder Legislativo municipal ou com órgãos ou entidades públicas da União, do Estado de Mato Grosso e dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
§ 2.º Na cessão de servidor público municipal o servidor cedido somente poderá desempenhar as funções típicas do cargo de origem ou as atribuições de cargo comissionado ou função de confiança, mediante a formalização do ato através de Portaria de Nomeação a ser expedida pelo órgão ou Poder que o receber.
§ 3.º Na cessão de servidor público municipal o ônus de pagar o salário, bem como quaisquer adicionais, gratificações, indenizações, diárias, contribuição previdenciária patronal e/ou outras verbas vinculadas ao desempenho de suas atribuições caberá, única e exclusivamente, ao órgão ou Poder que receber o servidor cedido.
§ 4.º Permuta de servidor público municipal, para os fins desta Lei, é o ato administrativo através do qual o Poder Executivo Municipal, identificado o interesse público e com a anuência do servidor a ser permutado, disponibiliza o servidor em questão ao Poder Legislativo municipal ou com órgãos ou entidades públicas da União, do Estado de Mato Grosso e dos Municípios do Estado de Mato Grosso, recebendo, em contrapartida, servidor advindo do órgão ou Poder parceiro.
§ 5.º Na permuta de servidor público municipal o servidor permutado somente poderá desempenhar as funções típicas do cargo de origem ou as atribuições de cargo comissionado ou função de confiança, mediante a formalização do ato através de Portaria de Nomeação a ser expedida pelo órgão ou Poder que o receber.
§ 6.º Na permuta de servidor público municipal o ônus de pagar o salário, bem a contribuição previdenciária patronal vinculada ao mesmo caberá, única e exclusivamente, ao órgão ou Poder de origem do servidor permutado, sendo que quaisquer adicionais, gratificações, indenizações, diárias e/ou outras verbas que o servidor venha a perceber ou ter direito no desempenho de suas atribuições, caberão, única e exclusivamente, ao órgão ou Poder permutário.
§ 7.º Respeitar-se-á, na cessão e na permuta, o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
§ 8.º Ao servidor público municipal é lícito requerer a cessão ou a permuta, em documento escrito, devidamente fundamentado e indicando o interesse público que acredita haver no ato, porém, a competência de deferir ou indeferir tal pedido será sempre do Chefe do Poder Executivo municipal, em decisão fundamentada, da qual não há possibilidade de interposição de recurso.
Art. 3.º É ato discricionário do Prefeito municipal, a cessão ou a permuta de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo municipal, caso identificado interesse público na movimentação do servidor.
Parágrafo único. Tanto o ato administrativo que conceder a cessão ou permuta de servidor público municipal, quanto o ato administrativo que o indeferir, serão devidamente motivados pelo Prefeito, com vistas a resguardar o interesse público.
Art. 4.º A lotação de servidores públicos municipais em Secretarias específicas é ato precário, não havendo direito adquirido à permanência do servidor em Secretaria que esteja lotado, podendo ser alterada sua lotação, a qualquer momento, sem necessidade de sua anuência, a critério do Poder Executivo municipal, mediante identificação de interesse público.
§ 1.º A troca de lotação de servidor público municipal para outra Secretaria da Administração Pública municipal dar-se-á mediante simples publicação de Portaria.
§ 2.º Independentemente da lotação do servidor público municipal respeitar-se-á as atribuições do cargo para o qual fora aprovado em concurso público ou processo seletivo simplificado.
§ 3.º Excetuam-se das disposições deste artigo os servidores cujos cargos somente têm relevância quando lotados em determinada Secretaria, tais como os de professor, agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias.
Art. 5.º Tanto a cessão, quanto a permuta prevista nesta Lei somente será possível quando o servidor público municipal efetivo a ser cedido já estiver sido aprovado no estágio probatório.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 04/03/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.