LEI 435/2015
6 de Outubro de 2015
LEI Nº 435/2015
Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de créditos adicional suplementar por anulação.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promover a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por anulação, até o limite de 8% (oito por cento) das despesas orçadas no Orçamento Anual do Exercício de 2015, sendo 2% (dois por cento) ao Poder Legislativo Municipal e 6% (seis por cento) ao Poder Executivo Municipal.
Art. – 2º - A Origem dos créditos para dar cobertura à suplementação referidas no artigo anterior serão os saldos orçamentários contidos no Anexo Demonstrativo dos Saldos por dotação; podendo efetuar transposições e remanejamentos de dotações, entre categorias, elementos e Órgãos, até o limite mencionado no artigo anterior, conforme os parâmetros legais.
Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 05 de outubro de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal