DECRETO Nº 3.554 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
5 de Março de 2021
DECRETO Nº 3.554 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
“Suspende a validade do Concurso Público nº 01/2018, nos termos da Lei Complementar nº 173/2020, bem como determina a prorrogação do certame pelo prazo de mais 02 (dois) anos após encerrado o período de suspensão”
JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o Decreto nº 3.027 de 13 de fevereiro de 2019, o qual homologou o Resultado Final do Concurso Público nº 01/2018;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do caput do artigo 37 da Constituição Federal;
Considerando o que dispõe o item 18.1 do Edital de Abertura do Concurso Público nº 01/2018, o qual estabelece o prazo de validade de 02 (dois) anos para este concurso;
CONSIDERANDO a necessidade de atender ao disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que suspende os prazos de validade dos Concursos Públicos homologados na data da publicação do Decreto Federal que reconhece o Estado de Calamidade Pública – Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 3324 de 30 de março de 2020 o qual declarou o Estado de Calamidade Pública no município de Campinápolis em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19;
D E C R E T A
Art.1°. Fica suspenso o prazo de validade do Concurso Público Nº 001/2018, homologado pelo Decreto Nº 3.027/2019, de 13 de fevereiro de 2019, na forma do artigo 10º da Lei Federal Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Parágrafo Único. Após a retomada do prazo previsto no caput, a Administração Pública Municipal determina que a validade do referido certame fique prorrogada por mais 02 (dois) anos, tendo em vista a prerrogativa descrita no item 18.1 do Edital de Abertura do Concurso Público nº 01/2018, e disposição do inciso III do artigo 37 da Constituição Federal.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 01 de fevereiro de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal