LEI MUNICIAPAL Nº 868 de 2021

ARAGUAIANA – MT, 04 de março de 2021.

“Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências.

O Exmº Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida a venda e a comercialização do cachimbo de água, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos.

§ 1º - Incluem-se na proibição estabelecida no caput as essências, o fumo o tabaco, o carvão vegetal e as peças vendidas separadamente, que compõe aparelho e qualquer acessório para a prática desse instrumento.

§ 2º - Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vender os itens para essa prática aos consumidores que comprovarem sua maioridade, por meio da apresentação de registro de identidade ou documento de identificação pessoal com foto.

§ 3º - Os estabelecimentos que, além da venda do produto de que trata essa Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguilé em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.

§ 4º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas, no que diz respeito à parte externa do estabelecimento, tendo que assim, o estabelecimento providenciar “lounge” exclusivo para os consumidores na parte interna do estabelecimento.

Art. 2º - O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:

I - multa de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Município (UFM);

II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 (dois) anos; e

III – fechamento definitivo do estabelecimento.

Parágrafo único. A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, pelo descumprimento desta Lei, ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade.

Art. 3º - O estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica deverá fixar no seu interior uma placa de aviso, escrito de forma clara e em local visível, quanto à proibição estabelecida no art. 1º desta Lei e as consequências do uso do mesmo à saúde.

Art. 4º - Fica obrigado a todos os produtos, com vínculo ao art. 1°, trazer em seu rótulo/embalagem informações sobre os malefícios do fumo do narguilé, com frases sucintas e esclarecedoras.

Art. 5º - O Poder Público fica responsável pela ampla divulgação e conscientização dos jovens sobre os males causados, conforme exposto no art. 5º.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentais próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de publicação da mesma.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ARAGUAIANA – MT, 04 de março de 2021.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal