DATA: 04 DE MARÇO DE 2021.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CÍVIL INSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a Polícia Militar e Polícia Civil lotadas no Município de Feliz Natal-MT.

§ 1º - O auxílio financeiro mencionada no caput deste artigo será no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais à Polícia Militar e R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais à Polícia Civil, pagos através de autorização de compras e/ou requisições para compras de produtos alimentícios, materiais de higiene e limpeza, material de expediente e serviços, que forem necessárias para a manutenção das unidades nesta Municipalidade.

§ 2º - O Auxílio Financeiro mencionada no caput deste artigo, será concedida no período de Fevereiro à Dezembro de 2021, com efeitos retroativos à 02 de Janeiro de 2021.

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos próprios do Município, previstos no orçamento Programa vigente, na seguinte rubrica orçamentária:

03 - Secretaria Munic. de Adm. Planej. e Finanças

001 – Departamento Municipal de Administração

122 - Administração Geral

0002 - Gestão do Poder Executivo

2004 - Manutenção das atividades da Secr. de Adm. Planej. e Finanças

339030.00 – Material de Consumo

0100000000 – Livre aplicação

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos à 02 de Janeiro de 2021.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL