leis

5 de Março de 2021

Pref. Chapada dos Guimarães

LEI N.º 1861 DE 03 DE MARÇO DE 2021

ALTERA A LEI 844/98 NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, apreciou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 7º da Lei 844, de 03 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, terá a seguinte composição:

I. 03 (três) representantes escolhidos pelo chefe do Executivo Municipal;

II. 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de hotéis, pousadas e similares;

III. 01 (um) representante da AGCE (Associação dos Guias e Condutores de Ecoturismo).

IV. 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares;

V. 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de agências de turismo local;

VI. 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de atrativos turísticos;

VII. 01 (um) representante da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de Chapada dos Guimarães;

VIII. 03 (três) representantes de entidades ambientais.

Art. 2º Fica autorizada a reedição da Lei 844, de 03 de novembro de 1998, com as alterações contidas na presente Lei.

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 03 de março de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI Nº. 1862 03 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza a transferência do trecho da rodovia vicinal que se inicia no entroncamento da Rodovia Estadual MT-020 SRE 020EMT0060 até a Rodovia Estadual MT-403 SRE 403EMT0055, no Município de Chapada dos Guimarães-MT, para o Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizado a transferência do trecho da rodovia vicinal que se inicia no entroncamento da Rodovia Estadual MT-020 SRE 020EMT0060 até a Rodovia Estadual MT-403 SRE 403EMT0055, no Município de Chapada dos Guimarães-MT, ao Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O trecho da rodovia de que trata o Art. 1º, inicia-se no ponto do entroncamento da Rodovia Estadual MT-020 SRE 020EMT0060, de latitude 15°16’54.141”S e longitude 55°42’56.310”W, e finaliza-se no ponto da Rodovia Estadual MT-403 SRE 403EMT0055, de latitude 15°10’07.450”S e longitude 55°34’12.171”W, no Município de Chapada dos Guimarães-MT, totalizando a extensão de 21,500 km.

Art. 3º Fica liberado a faixa de domínio de 40 m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante, assim como, em todas as rodovias estaduais consolidadas no território do município.

Art. 4º A recuperação, manutenção da estrada e obras de arte especiais de que trata esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 03 de março de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI Nº. 1863 03 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza a transferência do trecho da rodovia vicinal que se inicia no entroncamento da Rodovia Estadual MT-351 SRE 351EMT0180 até a Rodovia Estadual MT-246 SRE 246EMT0020, no Município de Chapada dos Guimarães-MT, para o Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Art. 1º. Fica autorizado a transferência do trecho da rodovia vicinal que se inicia no entroncamento da Rodovia Estadual MT-351 SRE 351EMT0180 até a Rodovia Estadual MT-246 SRE 246EMT0020, no Município de Chapada dos Guimarães-MT, ao Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O trecho da rodovia de que trata o Art. 1º, inicia-se no ponto do entroncamento da Rodovia Estadual MT-351 SRE 351EMT0180, de latitude 15°02’28.960”S e longitude 55°56’50.261”W, e finaliza-se no ponto da Rodovia Estadual MT-246 SRE 246EMT0020, de latitude 15°06’09.867”S e longitude 55°55’21.668”W, no Município de Chapada dos Guimarães-MT, totalizando a extensão de 8,100 km.

Art. 3º Fica liberado a faixa de domínio de 40m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante, assim como, em todas as rodovias estaduais consolidadas no território do município.

Art. 4º A recuperação, manutenção da rodovia e obras de arte especiais de que trata esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 03 de março de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1864 DE 03 DE MARÇO DE 2021

Autoria: Vereadora FABIANA ADVOGADA – PTB

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UUF) A SEREM IMPLANTADAS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) E/OU UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÃO RESPIRATÓRIA.

Art. 1º. Fica o Munícipio de Chapada dos Guimarães – MT, autorizado a criar Unidade de Urgência em Fisioterapia (UUF) implantadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e/ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória, respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais.

Art. 2º. Compete às Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) e/ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de dor natureza clínica, por meio de técnicas de fisioterapia manual, assim como os respiratórios, utilizando os profissionais já pertencentes ao quadro funcional do Município.

Art. 3º. O centro especializado, antigo Hospital Santo Antônio, contará com uma sala de fisioterapia e profissional da área para atender pacientes que apresentem sintomas moderados infectados por COVID-19, bem como os tratamentos pós COVID-19, para aqueles que apresentem sequelas respiratórias.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 03 de março de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1865 DE 03 DE MARÇO DE 2021

Autoria: Vereador BERIMBAU - PSB

DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA ZONA URBANA; PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. As ruas da cidade deverão ser devidamente sinalizadas, obedecendo o Código de Trânsito Brasileiro vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a devida sinalização e placas de identificação de ruas, povoados e sítios no âmbito do Município.

Art. 2º. A sinalização e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem por objetivo criar as condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis, motos, bicicletas e o tráfego de pessoas, seja na Zona Urbana, seja na Zona Rural.

Art. 3º. Para colocação de placa de sinalização deverá ser observada a distância de pelo menos 100 (cem) metros do local ao qual se quer identificar.

Art. 4º. Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes dos bairros, ruas, avenidas, clubes de serviços, igrejas, hospitais, prefeitura, câmara municipal, agência bancárias, correios, escolas, áreas esportivas, pontos turísticos, entidades não governamentais e públicas existentes na cidade.

Art. 5º. Nas placas de advertência deverão constar o alerta e à proibição de sinais sonoros de alta velocidade, passagens de pedestres, cruzamento e outros de acordo com o Código Nacional de Trânsito.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), clubes de serviços, ONGs, OSCIPs, entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias, para execução do que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei.

Art. 7º. Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade poderá colocar seu apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas, dentro das normativas do CTB.

Art. 8º. O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela mesma empresa e na mesma placa é de 06 (seis) anos, desde que a placa ofereça segurança (legível) em seu conteúdo para todo o transeunte, podendo ser renovado por igual período e deverá ser fixado no termo de parceria ou convênio.

Art. 9º. Fica a Secretaria de Governo, através da Comissão de Trânsito responsável pela aplicação da presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 03 de março de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

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