PORTARIA Nº.003/2021

DATA: 04 DE MARÇO DE 2021

SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor de EMILIA SANTOS DE ALMEIDA em virtude de falecimento do segurado ativo Sr. VERIDIANO ARAUJO DE ALMEIDA.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II e §8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com o §8º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigos 7º, I, 31, II, § 1º e 32, I da Lei Municipal Complementar nº. 060 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal e Anexo XII da Lei Complementar nº 012 de 08 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre a o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do Município de Nova Ubiratã, alterada pela Lei Complementar nº 116 de 21 de agosto de 2019.

RESOLVE

Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor ativo VERIDIANO ARAUJO DE ALMEIDA, servidor efetivo no exercício do cargo de VIGIA, CLASSE E, NÍVEL 03, portador do RG nº 2210222-1 SSP/MT, CPF nº 452.294.221-49, com proventos integrais, a partir da data do seu falecimento (23/01/2021), conforme processo administrativo, n.º 2021.05.00000001, devido à sua dependente na qualidade de cônjuge, conforme qualificação a seguir:

Nome	Parentesco	Rep. Legal	CPF	RG	Data de Nascimento	Data Fim	%
EMILIA SANTOS DE ALMEIDA	Cônjuge	Não é o Caso	522.723.891-04	853.520 SSP/MT	03/03/1958	Vitalícia	100

Art. 2º Com a extinção da quota da pensionista, extinta ficará também a pensão.

Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme parâmetros estabelecidos em lei para os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Nova Ubiratã/MT, 04 de março de 2021.

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

EDGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal