LEI Nº 937/2021

04/03/2021

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Alegre do Norte - Programa REFIS-PAN 2021, e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Alegre do Norte - Programa REFIS-PAN 2021, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio da remissão de penalidade pecuniária, da correção, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, observados os limites e condições estabelecidos nesta Lei.

§ 1°. A gestão do Programa REFIS-PAN 2021, compete exclusivamente à unidade gestora tributária, relativamente aos créditos tributários que estiverem sob sua gestão, ainda que efetuada a respectiva inscrição/o não em dívida ativa;

§ 2°. O disposto nesta lei alcança os créditos tributários devidos por microempresas e empresas de pequeno porte quando optantes pelo Simples Nacional exceto os valores de ISS referentes à Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório - PGDAS-D, ainda que lançados de ofício.

Art. 2°. Para os fins desta lei, o crédito tributário será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no Programa REFIS-PAN 2021, com todos os acréscimos legais previstos.

§ 1°. A critério da respectiva unidade gestora, os créditos tributários sob sua gestão, relativos a mais de uma certidão de dívida ativa ou a mais de um instrumento de constituição de crédito ou, ainda, a pelo menos uma certidão e outro instrumento, relativos a um mesmo sujeito passivo, poderão ser objeto de um único Termo de Confissão de Dívidas Fiscais - TCDF e do Termo de Parcelamento de Débito - TPD, devendo ser observadas as regras previstas no art. 163 do Código Tributário Nacional na imputação dos pagamentos realizados.

§ 2°. Aos parcelamentos em curso, mesmo quando já tenham sido beneficiados anteriormente por redução de multas e/ou juros, aplicam-se as remissões previstas nesta lei, cumuladas ou não com parcelamento;

§ 3°. Nas hipóteses previstas no § 2° deste artigo, para fins de aplicação dos benefícios desta lei, os débitos parcelados deverão ser recompostos, com a exclusão dos benefícios de redução de multas e/ou juros anteriormente aplicados.

Art. 3°. A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada ao pagamento do crédito, à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de qualquer outra modalidade de extinção.

CAPÍTULO I

DA ADESÃO AO PROGRAMA REFIS-PAN 2021

Art. 4°. A adesão aos benefícios desta lei deverá ser expressa por meio da assinatura do Termo de Confissão de Dívida, conforme modelo fornecido pela respectiva unidade gestora, arrolada no § 1º do art. 1º desta lei, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados.

§ 1°. Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição de assinatura no documento, quando o Termo de Confissão de Dívidas Fiscais – TCDF, e do Termo de Parcelamento de Débito - TPD for gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela unidade gestora competente, arrolada no § 1º do art. 1º desta lei, hipótese em que a formalização da respectiva opção pelo benefício e a homologação pertinente pela referida unidade gestora ocorrerão no momento da efetivação do pagamento à vista ou da primeira parcela, na forma e condições previstas no regulamento desta lei.

§ 2°. A formalização da opção pelo benefício materializada na forma indicada no § 1° deste artigo terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado e arquivado fisicamente.

§ 3°. A assinatura do Termo de Confissão de Dividas Fiscais - TCDF e do Termo de Parcelamento de Débito – TPD, mencionado no caput deste artigo ou sua formalização nos termos do § 1° também deste preceito implica renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 4°. A desistência de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no § 3° deste artigo, será informada nos respectivos autos, se o sujeito passivo não o fizer espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da homologação do pedido de parcelamento consubstanciado no respectivo Termo de Confissão de Dívidas Fiscais - TCDF e do Termo de Parcelamento de Débito - TPD.

§ 5°. Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.

§ 6°. A adesão aos benefícios previstos nesta lei não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório de Protesto até o momento da assinatura do Termo de Parcelamento de Débito - TPD pertinente.

Art. 5°. Na hipótese de parcelamento, o pagamento dos créditos tributários com base no Programa REFIS-PAN 2021, instituído por esta lei, deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão recompostas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito, respeitadas as reduções previstas no art. 8º e observado o valor mínimo de cada parcela fixada.

§ 1°. O pagamento à vista deverá ser efetuado até 02 (dois) dias úteis após o acordo for formalizado.

§ 2°. O pagamento da primeira parcela/entrada deverá ser efetuado no mesmo dia da data do acordo, e a segunda parcela deverá ser pago no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias corrido, contados da data da Celebração do Termo de Parcelamento de Débito - TPD, demais parcelas sucessivamente.

§ 3°. O pagamento da primeira parcela/entrada é condição essencial para a suspensão do crédito tributário.

Art. 6°. Será admitida a fruição dos benefícios previstos nesta lei quando o valor do crédito tributário estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução, hipótese em que será observado o que segue:

I. O valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do crédito tributário e, em havendo saldo remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições desta lei; II. O saldo favorável ao sujeito passivo será restituído. CAPÍTULO II DO INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA

Art. 7°. O contrato celebrado em decorrência do Termo de Confissão de Dívidas Fiscais - TCD e do Termo de Parcelamento de Débitos - TPD de que trata esta Lei será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade gestora do crédito quando, alternativamente:

I. For constatado atraso na primeira parcela ou atraso superior a 10 (dez) dias de qualquer parcela restante do acordo; II. Ocorrer a inobservância de qualquer outra exigência estabelecida nesta lei e no respectivo regulamento.

Parágrafo Único. Verificada a ocorrência da denúncia, nos termos do caput deste artigo, deverão ser restabelecidos, em relação ao contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for o caso, à distribuição da execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal.

CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS

Art. 8°. Os créditos tributários registrados, ou que vierem a ser registrados, bem como os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser liquidados mediante o pagamento, das seguintes formas:

I. Pagamento em parcela única, remissão de 98 % (noventa e oito por cento) incidente sobre o valor total da correção, dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigações principais e acessórias. II. Pagamento em até 05 (cinco) parcelas sendo a primeira como entrada, em percentual nunca inferior a 20 % (vinte por cento) do débito e restante das parcelas mensais e sucessivas, remissão de 85 % (oitenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da correção, dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigações principais e acessórias. III. Pagamento em até 10 (dez) parcelas sendo a primeira como entrada, em percentual nunca inferior a 20 % (vinte por cento) do débito e restante das parcelas mensais e sucessivas, remissão de 75 % (setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da correção, dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigações principais e acessórias.

§ 1°. Incluem-se nas disposições deste artigo, observada a data limite da ocorrência dos fatos geradores prevista no seu caput, os créditos tributários objeto de denúncia espontânea.

§ 2°. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 04 (quatro) UPF.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto caso haja necessidade para regulamentar o disposto nesta lei.

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal responsável por:

I. divulgação do evento por qualquer meio de publicidade, desde que alcance o conhecimento de toda comunidade; II. notificar pessoalmente o contribuinte em débito, quando da recusa ou não localização, utilizar as demais formas previstas no Código Tributário do Município (Lei Complementar 003/2016).

Art. 11. O disposto nesta lei não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já recolhida ou compensada.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 04 de Março de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL