Data: 04/03/2021.

Dispõe sobre as Medidas Temporárias de Prevenção ao Contágio pelo COVID-19 (Coronavírus), a serem adotadas pelo Poder Legislativo, do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.

EDER FERNANDES DA SILVA, VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 836, de 01 de março de 2021, expedido pelo Governador do Estado de Mato Grosso, sobre as novas regras para o combate ao novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 358 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 01º de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,95% (oitenta e sete vírgula noventa e cinco por cento);

CONSIDERANDO, ainda, o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus em todos os municípios do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a competência do Estado para estabelecer medidas restritivas e aos Municípios a necessidade de reavaliação do cenário da Pandemia no território do em seu Território que está em crescimento:

CONSIDERANDO, ainda o Decreto Municipal 061/2021, da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.,

RESOLVE:

Art. 1º - Determina-se a aplicação das medidas estabelecidas no Decreto Municipal 061/2021, da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, estado de Mato Grosso, neste Poder Legislativo.

Art. 2º - O funcionamento de todas as atividades e serviços ficam sujeitos às seguintes condições:

I – expediente de segunda-feira à sexta-feira das 07h00min às 13h00min;

II – realização das Sessões Ordinárias nas segundas-feiras, nos termos da Resolução 002/2021, de 08 de fevereiro de 2021;

III - atendimento ao público dentro das instalações físicas da Câmara Municipal de Vereadores, observando todos os procedimentos no que cinge aos cuidados necessários para conter o contágio da Covid-19, referentes a higiene pessoal, uso de máscaras, álcool em gel e aglomeração de pessoas, nos termos do Artigo 4º do Decreto Municipal da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT., número 061/2021.

Parágrafo Único: O atendimento ao público também poderá ser realizado por meio de contato telefônico (66) 3597-1145/1448, e/ou eletrônico, através de e-mails e da ouvidoria, constantes no site institucional www.novamonteverde.mt.leg.br.

Art 3º -Qualquer outra matéria extra às obrigações do Poder Legislativo ficarão sujeitas a deferimento da Mesa Diretora ou Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, em 04 de Março de 2021.

EDER FERNANDES DA SILVA

Vereador Presidente