Carregando...
Pref. Vila Rica

DE 02 DE MARÇO DE 2021

“Dispõe sobre a autorização ao Poder Legislativo Municipal para filiar a Câmara Municipal de Vila Rica – MT à UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se à UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação civil sem fins lucrativos, localizada em Cuiabá – Capital do Estado de Mato Grosso, e repassar mensalmente recursos financeiros a título de contribuição associativa.

§ 1º - A filiação se dará através de assinatura de Termo de filiação e cooperação técnica.

§ 2º - A contribuição a UCMMAT de que trata o caput desta lei se dará no valor mensal de R$ - 800,00 (Oitocentos Reais).

Art. 2º - Para custear a filiação junto a UCMMAT, onde contribuirá financeiramente com a entidade representativa, as mensalidades correrão por conta da seguinte dotação:

1 – Câmara Municipal de Vila Rica

01.01 – Câmara Municipal

2.001 – Manutenção da Câmara Municipal

3.3.50.41 – Contribuições

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revoga-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal