LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2021
5 de Março de 2021
DE 02 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Legislativo Municipal para filiar a Câmara Municipal de Vila Rica – MT à UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se à UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação civil sem fins lucrativos, localizada em Cuiabá – Capital do Estado de Mato Grosso, e repassar mensalmente recursos financeiros a título de contribuição associativa.
§ 1º - A filiação se dará através de assinatura de Termo de filiação e cooperação técnica.
§ 2º - A contribuição a UCMMAT de que trata o caput desta lei se dará no valor mensal de R$ - 800,00 (Oitocentos Reais).
Art. 2º - Para custear a filiação junto a UCMMAT, onde contribuirá financeiramente com a entidade representativa, as mensalidades correrão por conta da seguinte dotação:
1 – Câmara Municipal de Vila Rica
01.01 – Câmara Municipal2.001 – Manutenção da Câmara Municipal
3.3.50.41 – Contribuições
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal