“Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Juscimeira – MT e dá outras providências.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Juscimeira – REFIS/2021, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. O presente programa também tem por objetivo estabelecer medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, evitando assim a judicialização dos débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública Municipal.

Capítulo I

DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 2º. O ingresso no REFIS/Juscimeira 2021 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, inscritos em dívida ativa ou não a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:

I) À Vista com desconto de100% sobre multa de ofício, 95% sobre a multa de mora e 95% sobre juros;

II) Em até 06 parcelas com desconto de 80% sobre multa de ofício, 80% sobre a multa de mora e 80% sobre juros;

III) Em até 12 parcelas com desconto de 60% sobre multa de ofício, 60% sobre a multa de mora e 60% sobre juros;

IV) Em até 24 parcelas com desconto de 50% sobre qualquer penalidade, multa ou juro de mora;

V) Em até 48 parcelas com desconto de 20% sobre qualquer penalidade, multa ou juro de mora;

§1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa Jurídica;

§2º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em refis anteriores, poderão aderir ao REFIS/Juscimeira 2021, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.

§3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o termo de confissão de débitos, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§4º. A primeira parcela deverá ser paga na data do ato do parcelamento.

§5º. A opção pelo REFIS/Juscimeira 2021 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

Capítulo II

DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB OS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS

Art. 3º. Os créditos não tributários, decorrentes de penalidades ou reparação ao erário constituídos até a data da publicação da presente lei, inscritos em dívida ativa ou não, podem ser liquidados nas seguintes condições:

I) À Vista com desconto de 100% sobre multa de ofício, 95% sobre a multa de mora e 95% sobre juros;

II) Em até 06 parcelas com desconto de 80% sobre multa de ofício, 80% sobre a multa de mora e 80% sobre juros;

III) Em até 12 parcelas com desconto de 60% sobre multa de ofício, 60% sobre a multa de mora e 60% sobre juros;

IV) Em até 24 parcelas com desconto de 50% sobre qualquer penalidade, multa ou juro de mora;

V) Em até 48 parcelas com desconto de 20% sobre qualquer penalidade, multa ou juro de mora;

§1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa Jurídica;

§ 2º. Os contribuintes com débitos não tributários já parcelados, em refis anteriores, poderão aderir ao REFIS/Juscimeira 2021, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.

§ 3º. A primeira parcela deverá ser paga na data do ato do parcelamento.

§ 5º. A opção pelo REFIS/Juscimeira 2021 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

Capítulo III

DAS IMPLICAÇÕES DA ADESÃO AO BENEFÍCIO DO REFIS/2021

Art. 4º Em qualquer hipótese de inadimplemento o predito pactuado fica desde já apto à inscrição imediata em dívida ativa, caso ainda não inscritos.

Art. 5º A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada ao pagamento do débito, à vista ou na modalidade parcelada, de forma tempestiva, exclusivamente, em moeda nacional, sendo vedada a utilização de quaisquer outras modalidades de extinção do crédito tributário.

Art. 6º. A adesão ao REFIS/Juscimeira 2021 implica:

I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;

VI – no condicionamento do pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores ainda em vigor;

Art. 7º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:

I – através de formulário próprio;

II – distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;

III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,

IV – instruído com:

a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;

c) instrumento de mandato.

Parágrafo único. O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito no ato da adesão do parcelamento do REFIS.

Art. 8º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Juscimeira 2021, com a consequente revogação do parcelamento e todos os seus benefícios:

I – o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;

II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;

V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução dão débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 9º. O prazo para adesão ao REFIS/Juscimeira 2021 será de 90 dias a partir da publicação do decreto regulamentar, podendo ser prorrogado por igual período desde que de forma justificada.

Parágrafo único - O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Juscimeira – REFIS/2021, deverá ser iniciado e finalizado dentro do exercício financeiro de 2021.

Art. 10. A adesão ao REFIS MUNICIPAL não exime o contribuinte de sujeição a procedimento fiscalizatório visando à homologação expressa dos créditos tributários denunciados espontaneamente, como também ao disposto na Lei Municipal nº 1.090/17, e alterações posteriores.

Parágrafo único. O procedimento fiscalizatório que apurar valores superiores aos denunciados na forma deste artigo, poderão ser incluídos neste parcelamento, após a assinatura do Termo de Adesão.

Art. 11A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista, ou com o pagamento da primeira parcela, conjuntamente com o pagamento integral dos honorários advocatícios, quando se tratar de débitos inscritos em dívida ativa, que serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido objeto do termo de acordo, aos procuradores em efetivo exercício, por meio da conta a ser criada para esta finalidade específica.

Art. 12 Fica vedada a restituição de importância já recolhida, em face do disposto nesta Lei.

Art. 13 O pagamento à vista ou a entrada se dará no mesmo dia da data da adesão e as demais a cada 30 (trinta) dias.

Art. 14 Havendo necessidade de normas complementares necessárias á execução do programa em tela, deverá ser fixada através de regulamento próprio por meio de Decreto do executivo.

Art. 15Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Juscimeira-MT, 03 de Março de 2021.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL