“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSITÊNCIA AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DE CURSINHOS PREPARATÓRIOS, CURSOS PROFISSIONALIZANTES E/OU TECNÓLOGOS E DO ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Esta Lei institui o programa de assistência ao transporte escolar de alunos de cursinhos preparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior do Município Juscimeira-MT, destinado a estudantes que residam no Município e não possuem condições de arcar com o pagamento do transporte escolar, tendo que se deslocar diariamente, em dias letivos, às escolas, faculdades e/ou universidades situadas nas cidades de Jaciara-MT e Rondonópolis-MT.

Art. 2º. O objetivo desta Lei é assegurar o direito ao acesso à educação aos cidadãos Juscimeirenses.

Art. 3º. Os estudantes, enquadrados nos dispositivos desta Lei, serão listados por meio de sistema de inscrição/avaliação a ser promovido pela Secretaria Municipal de Educação.

§1º. Os estudantes inscritos no programa deverão apresentar, semestralmente, o comprovante de sua matrícula em curso anual ou semestral, bem como relatório de presença às aulas, carimbado e assinado pela instituição de ensino, ou através de atestado de frequência.

§2º. Os documentos mencionados no parágrafo anterior deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação até o dia 10 do respectivo mês de início do calendário acadêmico, sob pena de ser excluído do programa.

Art. 4º. Nas localidades que se apresentarem como inviável, levando ainda em consideração o quantitativo de inscritos, o benefício do transporte poderá ser convertido em pecúnia.

§1º. SUPRIMIDO.

§2º. SUPRIMIDO.

§3º. SUPRIMIDO.

Art. 5º. Os benefícios desta Lei cessarão quando o estudante beneficiado atingir rendimento mensal de 02 (dois) salários mínimos, ou, com o término ou abandono do curso.

Art. 6°. A Secretaria Municipal de Educação deverá manter lista atualizada mensalmente dos alunos integrantes do programa.

Art. 7º. O benefício de que trata esta Lei não poderá ser pago retroativamente.

Art. 8º. As despesas correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei por meio de Decreto.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, 03 de Março de 2021.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL