“Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários de INSS devidos à RFB, e dá outras providências. ”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a confessar e parcelar os débitos vigentes, referente ás contribuições previdenciárias não recolhidas no âmbito do Município de Araguainha, ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURARIDADE SOCIAL, sendo do Poder Executivo as competências em abertas e não pagas até a presente data, no valor original estimado em R$ 140.353,91 (cento quarenta mil trezentos e cinqüenta e três reais e noventa e um centavos), e correspondente às multas e juros, decorrentes do parcelamento.

Art. 2° - Os débitos vigentes a serem apurados, serão demonstrados nos documentos da Receita Federal do Brasil – Discriminação dos Débitos a Parcelar – DIPAR, conforme saldo devedor das referidas competências mencionadas no caput do art. 1°, e, atualizadas na data da apuração.

Parágrafo Único – O parcelamento será requerido na Modalidade Parcelamento Simplificado e não excederá o prazo/parcelas de 60 (sessenta) prestações mensais e serão confessadas e pagas pelo Município.

Art. 3° - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL