A Prefeita do Município de Barão de Melgaço-MT, Sr. MARGARETH GONÇALVES DA SILVAtorna público que em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas pelo Secretaria Municipal de Finanças e ratificação do parecer técnico jurídico apresentado no processo de dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS VOLTADOS A ORIENTAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INTELECTUAL E TECNICO JURIDICA, SEM EXCLUSIVIDADE E SEM VINCULO EMPREGATICIO, A FIM DE SUBSIDIAR OS TRABALHOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO JUNTO AS SUAS SECRETARIAS E GABINETE DA PREFEITA NO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT, em conformidade com o inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, junto a VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ 21.944.357/0001-06. O valor da Contratação é de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), onde se formulou expediente de dispensa de licitação, conforme fundamentado no art. 24, da Lei 8.666/93, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal.

Barão de Melgaço/MT, 04 de março de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal