PORTARIA Nº 094/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021

"Nomeia o servidor Emerson Gonçalves Mendes como responsável pelo Sistema APLIC”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município c/c o art. 27 da Lei Complementar nº 042/2013, e

Considerando os termos da sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Rio Branco/MT, nos autos de nº 3156-61.2017.811.0052 – código nº 48488;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o Servidor Efetivo EMERSON GONÇALVES MENDES para responder pela função de confiança de Responsável pelo Sistema APLIC.

Parágrafo único. O servidor ora nomeado fara jus a gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre os seus vencimentos, em razão da responsabilidade assumida, com fundamento no art. 27 e Anexo único “b item 5” da Lei Complementar nº 042/2013.

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal