À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO n° 022/2021 prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24, X da Lei Federal 8.666/93, e que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2021.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DO CIM- CENTRO DE INTERAÇÃO MUNICIPAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ – MT COM MINIMO 240M².

CONTRATADO: ALVARO JOSÉ SHUH com o CPF Nº 546.233.249-15

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses

Valor Total R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais)

Determino, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Nova Maringá – MT, 04 de Março de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - Prefeita Municipal