Na publicação do DECRETO Nº 1.307, de 03 de Março de 2021, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, Edição nº 3.679, do dia 04 de Março de 2021, na página 439, no inciso I, do § 1º, do art. 2º, ONDE SE LÊ: “I – exceto os serviços essenciais, de segunda à sexta-feira está autorizado o funcionamento de serviços e atividades somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;”, LEIA-SE: I - de segunda à sexta-feira está autorizado o funcionamento de serviços e atividades somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m; e no § 2º, do art. 2º, ONDE SE LÊ: “§ 2º. As farmácias; supermercado e mercearias; os serviços de saúde; de hospedagem e congêneres; de transporte coletivo; transporte individual por meio de taxi ou aplicativo; postos de combustíveis, exceto conveniências; as funerárias; as indústrias; as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos; serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário dos incisos I e II do § 1º, do art. 2º deste decreto.”, LEIA-SE: § 2º. As farmácias; os serviços de saúde; de hospedagem e congêneres; de transporte coletivo; transporte individual por meio de taxi ou aplicativo; as funerárias; postos de combustíveis, exceto conveniências; as indústrias; as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos; serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário dos incisos I e II do § 1º, do art. 2º deste decreto.

Diante desta Errata, para melhor compreensão do texto corrigido, republica-se a íntegra do DECRETO Nº 1.307, DE 03 DE MARÇO DE 2021, conforme abaixo:

DECRETO Nº 1.307, DE 03 DE MARÇO DE 2021.

Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de União do Sul e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia, em virtude da propagação do COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO os Decretos e as Notas Informativas expedidos no âmbito do Município de União do Sul acerca da pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO especialmente as determinações do Decreto Nº 836, de 01 de março de 2021, expedido pelo Governador do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, por fim, o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus em todos os municípios do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 em todo o território municipal de União do Sul.

Art. 2º. Por força deste decreto, ficam determinadas as seguintes medidas e providências, com alcance a estabelecimentos comerciais e órgãos públicos estabelecidos no território do Município de União do Sul:

§ 1º. O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda à sexta-feira está autorizado o funcionamento de serviços e atividades somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;

II – aos sábados e domingos, está autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m.

§ 2º. As farmácias; os serviços de saúde; de hospedagem e congêneres; de transporte coletivo; transporte individual por meio de taxi ou aplicativo; as funerárias; postos de combustíveis, exceto conveniências; as indústrias; as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos; serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário dos incisos I e II do § 1º, do art. 2º deste decreto.

§ 3º. Os supermercados e mercearias devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 4º. Durante a vigência deste decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros, e a prática de esportes coletivos são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos I e II do § 1º do art. 2º deste decreto.

§ 5º. O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m, inclusive aos domingos.

§ 6º. As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 3º. Todos os estabelecimentos em atividade no território do município de União do Sul devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I – evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II – disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilizar Álcool na concentração de 70%;

III – ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimões, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV – evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V – controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

VI – vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII – medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5o graus centígrados;

VIII – manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX – adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

X – observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 4º. Fica determinado toque de recolher diariamente com início às 21h00m (vinte e uma horas) e término às 5h00m (cinco horas) da manhã seguinte, ficando vedada a circulação de pessoas no território do Município de União do Sul, com exceção dos casos de justificado deslocamento para acesso aos serviços essenciais, bem ainda dos funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, e outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

Art. 5º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo do(a):

I – Órgão de Vigilância Sanitária municipal;

II – Polícia Militar – PM/MT;

III – outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso está autorizada a dispensar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

Art. 6º. Os servidores e prestadores de serviços públicos que forem flagrados em situações de aglomerações e outras situações ou ambientes que exponham ao risco de contaminação por COVID-19 sofrerão penalidades.

Art. 7º. Dado o compromisso geral das escolas na adoção de protocolos de segurança, a autorização para o funcionamento permanece, observadas as limitações de horários impostos às demais atividades e serviços.

Art. 8º. Permanecem vigentes as disposições dos Decretos Municipais nºs. 1.249, 1.251, 1.252, 1.254, 1.256, 1.261, 1.265, 1269, 1.272; 1.274 e 1.280, ambos de 2020, e o Decreto nº 1.299 de 2021, que não contrariarem o disposto neste Decreto.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de expedição, sendo publicado por afixação e nos meios oficiais de divulgação do município.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 03 de março de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ Prefeito Municipal