Carregando...
Pref. Canarana

TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 176/2017, firmado com ELCIO MENDES DA SILVA – ME para a realização de eventos.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa ELCIO MENDES DA SILVA – ME., devidamente inscrita no CNPJ Nº 08.618.802/0001-71, com sede na cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, à Rua Goiás nº 1.000, Caixa Postal 63, Bairro Centro, representada neste ato representada pelo empresário Sr. Elcio Mendes da Silva, portador do CPF 652.095.591-49, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO ao contrato nº 176/2017, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS ALTERAÇÕES

1.1 – O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato pelo período de 690 (seiscentos e noventa) dias, com efeitos retroativos ao dia 25/06/2019, ficando prorrogada a vigência do referido contrato até 15 de março de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1° da Lei nº. 8.666/93 e conforme disposto no inciso 4.2 do contrato originário.

3.2 – A Administração se sentiu na obrigação de prorrogar a vigência do Contrato em razão da falta de repasse financeiro por parte do Governo do Estado de Mato Grosso, recursos oriundos do termo de convenio firmado com esta municipalidade, sendo que, a empresa já executou os serviços desde o ano de 2017, restando apenas o pagamento por parte do município, justificando assim a prorrogação da vigência para posterior pagamento.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana – MT, 15 de Dezembro de 2020.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal de Canarana

CONTRATANTE

ELCIO MENDES DA SILVA – ME

ELCIO MENDES DA SILVA

Sócio Diretor (proprietário)

CONTRATADA

WANDERLEY FERREIRA DE MEDEIROS

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91