PORTARIA N.º 116/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO NO CARGO DE GUARDA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 69/1993, Estatuto dos Servidores; CONSIDERANDO o disposto no Oficio nº89/2021 CONSIDERANDO a limitação da capacidade por motivo de saúde do servidor, comprovada por atestado médico;

CONSIDERANDO a necessidade de servidor efetivo desempenhar o cargo de guarda na Prefeitura Municipal de Salto Do Céu;

CONSIDERANDO o disposto parecer Jurídico nº 34/2021

RESOLVE:

Art. 1º - Readapta a servidor efetivo Sr.º EDIVALDO DALBEM CLARINDO, Cargo de PEDREIRO, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme solicitação médica datada em 26/02/2021, para o cargo de GUARDA, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º O servidor no exercício do cargo de GUARDA não sofrerá redução na remuneração.

§ 2º A carga horária será correspondente a do cargo de origem.

§ 3º Cessado o motivo que levou à efetivação da remoção por motivo de saúde, o servidor deverá dar ciência do fato à Administração, que no seu interesse poderá retornar o servidor ao seu cargo anterior, em obediência ao prazo estipulado ou a liberação médica.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a parti de 01 de Março de 2021.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 03 de Março de 2021.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO