Dispõe sobre a atualização de medidas

emergenciais e temporárias de

prevenção ao contágio pelo COVID-19

(Novo Coronavírus), no âmbito da

administração municipal direta e indireta

de Araguainha/MT e dá outras

providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 836 de 01 de março de 2021, que dispõe sobrea atualização das medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 462, de 22 de abril de 2020,que autorizou a revisão das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas a circulação e as atividades privadas, adotadas até o momento no Estado de Mato Grosso, caso a taxa de ocupação de leitos públicos de UTIs, exclusivos para COVID-19, atingisse o percentual de 60% (sessenta por cento);

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº. 38 do Supremo Tribunal Federal quefixa a competência aos municípios de definirem o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;

CONSIDERANDO a Lei Federal 8080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção,proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 8080/90 em seu art. 15, inciso XX que define asinstâncias e mecanismo de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

CONSIDERANDO o disposto no art.18 da Lei Federal 8080/90 que compete a direçãomunicipal do Sistema Único de Saúde – SUS: Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO que a mudança no cenário atual do crescimento da taxa de contaminaçãodo novo corona vírus em nosso município, ensejará a adoção de medidas restritivas ao funcionamento dos setores públicos e privados;

DECRETA:

Art. 1º No âmbito do setor público e privado do Município de Araguainha, ficam suspensas,pelo período de 15 dias, prorrogáveis, contado da entrada em vigor deste Decreto:

I - As festas e confraternizações residenciais poderão ser realizadas, desde que a aglomeração não seja superior à 10 (dez) pessoas em residências no Município de Araguainha – MT, sendo permitida nesta quantidade apenas parentes até o 3º grau de parentesco, conforme discriminação abaixo:

a) – Parentes em linha reta:

Ascendentes:1º grau: pai e mãe - 2º grau: avô e avó - 3º grau: bisavô e bisavó

Descendente: 1º grau: filho e filha - 2º grau: neto e neta - 3º grau: bisneto e bisneta

b) – Parentes em linha colateral: 2º grau: irmão e irmã - 3º grau: tio e tia, sobrinho e sobrinha.

c) – Parentes por afinidade (Parentes exclusivamente do cônjuge ou companheiro (a): Ascendente: 1º grau: pai e mãe - 2º grau: avô e avó - 3º grau: bisavô e bisavó descendente: 1º grau: filho e filha - 2º grau: neto e neta - 3º grau: bisneto e bisneta. Linha colateral: 2º grau: irmãos e irmãs - 3º grau: tio e tia, sobrinho e sobrinha.

Il- Fica proibida a realização de eventos públicos e privados, incluindo-se eventos esportivos, que importem em aglomerações, como reuniões e o uso de áreas comuns, tais como churrasqueiras, quadras poliesportivas, campo de futebol, salões de jogos e festas, espaços de uso

Infantil e/ou demais equipamentos sociais que ensejem aglomerações e que sejam propícios à disseminação do COVID-19, ressalvando-se a exceção disposta no inciso l;

III - Fica vedada a consumação de bebida alcoólica que ocasione aglomeração em qualquer espaço público;

IV - Fica vedada a disposição de mesas para consumação de alimentos em logradouros públicos, tais como praças e locais análogos;

V – Ficam suspensas as atividades em academias de saúde ao ar livre;

VI - Ficam vedados jogos esportivos coletivos;

VII - Ficam suspensas as atividades em clubes de lazer;

VIII – Ficam suspensas as atividades de feiras livres;

IX – Ficam suspensas as atividades de cunho religioso;

X – Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo território do município de Araguainha – MT, a partir das 21h00m até as 05h00m;

CAPÍTULO I

DAS DEMAIS MEDIDAS TEMPORÁRIAS ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA

EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Art. 2º Durante a vigência deste Decreto, as atividades de bares, Padarias, restaurantes,lojas de Conveniência, distribuidoras de bebidas, mercearias e similares deverão adotar os seguintes requisitos e determinações para o seu funcionamento:

I – Fica autorizado o funcionamento de segunda a sexta feira, somente compreendido entre 06h:00m até as 19h:00m (exceto em casos de emergências);

II – Aos sábados, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 06h:00m até as 19h:00m (exceto em casos de emergências);

III – Aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 08h:00m até as 12h:00m (exceto em casos de emergências);

IV - proibição de jogos de bilhar;

V – Suspender a disposição de mesas para clientes nos estabelecimentos referidos nesse Decreto;

VI – Afixar material com as recomendações para prevenção do corona vírus em locais visíveis aos clientes, como balcões de atendimento, caixas, portas de acesso ao estabelecimento e sanitários;

a) Lave as mãos frequentemente com água e sabão;

b) Higiene as mãos com álcool 70%;

c) Cubra com o braço nariz e boca ao espirar ou tossir;

d) Mantenha os ambientes bem ventilados e limpos;

e) Evite apertos de mãos, abraços e beijos;

f) Mantenha distância segura entre as pessoas, inclusive em filas;

g) Evite tocar em balcões e outras superfícies;

h) Higienize as mãos antes e depois de utilizar carrinhos e cestas de compras;

i) Não consuma lanches e outros alimentos no comércio;

j) Não atender clientes que não estejam fazendo uso de mascaras (descartável ou não) em estabelecimentos comerciais.

VII – Fornecer em locais estratégicos álcool gel a 70% para clientes, e afixar orientações que, para melhor eficiência do resultado, é necessário espalhar o produto em toda a superfície das mãos e friccionar por 20 segundos;

VIII - Disponibilização de um lavatório com sabão líquido e papel toalha na entrada do estabelecimento;

IX – Orientar funcionários e colaboradores para respeitar as etiquetas de higiene respiratórias, que são medidas simples que podem minimizar a transmissão de doenças infecciosas, como a COVID – 19, principalmente durantes os atendimentos ao público, tais como:

a) Cobrir a boca e nariz com lenço de papel quando tossir ou espirrar e descartar o lenço no lixo;

b) Caso não tenha disponível o lenço descartável, tossir ou espirrar no antebraço e jamais em suas mãos, que são importantes veículos de contaminação;

c) Higienizar as mãos com frequência sempre após tossir e espirrar;

d) Evitar tocar nos olhos, nariz e boca sem ter higienizado as mãos;

e) Usar máscara cirúrgica e/ou artesanal se estiver com coriza, tosse ou espirros.

X – Orientar funcionários e colaboradores a intensificar a higienização das mãos com água e sabão, principalmente antes e depois da manipulação de alimentos, uso do banheiro, toque do rosto, nariz, olhos e boca;

XI – Não disponibilizar nenhum tipo de alimento ou bebida para degustação no estabelecimento;

Art. 3º Fica permitido o comércio de alimentos pelo modo delivery, devendo ocorrer emembalagens que possibilitem a higienização destas;

a) Os compartimentos de entregas devem ser higienizados interna ou externamente com frequência, e devem ser evitadas aberturas desnecessárias, bem como não devem ser deixados sob pisos ou locais não higienizados;

b) Os entregadores devem ser orientados a manter a higiene frequente e adequada das mãos, máquinas de cartão, punhos de motocicletas e bicicletas sempre que necessário;

c) O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h00m, inclusive aos domingos;

Parágrafo único –As farmácias e congêneres poderão funcionar na modalidade delivery,sem restrição de dias e horários.

XII - Proibição de consumo de bebidas alcóolicas em áreas externas às lojas de conveniências, bares, Padarias, distribuidoras de bebidas, mercados e similares, bem como no interior de postos de gasolina e ao redor de veículos que estejam estacionados em vias públicas;

Art. 4º No que tange aos supermercados, açougues, padarias, lanchonetes, sorveterias, lojas de departamento e afins, em decorrência da Pandemia do novo corona vírus (COVID-19), fica estabelecido que:

I - Fica autorizado o funcionamento de segunda a sexta feira, somente compreendido entre 06h:00m até as 19h:00m;

II – Aos sábados, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 06h:00m até as 19h:00m

III – Aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 06h:00m até as 12h:00m

IV- Não disponibilizar nenhum tipo de alimento ou bebida para degustação no estabelecimento;

V - As atividades mencionadas acima, em todo o território de Araguainha - MT, deverão reforçar as boas práticas e os procedimentos de higienização, bem como garantir as condutas adequadas de higiene pessoal e o controle de saúde dos trabalhadores e estabelecer medidas de atendimento seguro ao cliente;

VI - O número de clientes nos supermercados deverá ser restrito a 01 (um) membro por família;

VII - Utilização de faixas ou marcações para assegurar a distância mínima de 2,0m (dois metros) entre clientes para o caso de formação de fila de espera para acesso ao estabelecimento;

VIII - Limitação da entrada de clientes nos estabelecimentos comerciais para que não haja aglomerações e seja possível manter a distância mínima de segurança de 2,0m (dois metros) entre os clientes, exigindo o uso de máscara e higienização das mãos com álcool 70%;

IX - Execução da desinfecção obrigatória dos carrinhos e cestas imediatamente, antes e depois do contato com o cliente, e de forma frequente quando não estiverem em uso;

X - Disponibilização permanente dos seguintes itens necessários para higienização das mãos:

a) Lavatório com água potável corrente;

b) Sabonete líquido;

c) Toalhas de papel;

d) Lixeira com tampa acionada por pedal para descarte, munidas de saco plástico; e

e) Dispensadores com álcool 70% (setenta por cento) em pontos estratégicos destinados à higienização das mãos de trabalhadores e clientes.

X - Adoção de medidas para que seja possível manter distanciamento mínimo de segurança de 2,0 m entre as pessoas

XI - Utilização de faixas ou marcações para limitar a distância mínima 2,0m (dois metros) entre o cliente e o trabalhador, em setores onde a verbalização é essencial, como açougue, frios e fatiados, padarias, caixas e outros;

XII - Execução da desinfecção frequente entre o uso, com hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois vírgulas cinco por cento) ou álcool 70% (setenta por cento) de superfícies e objetos como balcões, bancadas, balanças, maçanetas, corrimãos, interruptores, máquinas de cartão e outros itens tocados com frequência;

XIII - Fornecimento de máscara facial a todos os trabalhadores, para utilização em tempo integral, bem como orientação constante sobre o uso correto;

XIV - Fornecimento ao trabalhador, além de máscara, protetor facial quando o atendimento for realizado em distância inferior a 2,0m (dois metros), sem a existência de barreira de proteção acrílica;

XV - Proibir aglomerações na porta/entrada/calçada desses estabelecimentos;

Art. 5º Observar e cumprir as determinações das autoridades sanitárias para a contenção deriscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

I – Fica autorizado o funcionamento de segunda a sexta feira, somente compreendido entre 06h:00m até as 19h:00m (exceto em casos de emergências);

II – Aos sábados, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 06h:00m até as 19h:00m (exceto em casos de emergências);

III – Aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 08h:00m até as 12h:00m (exceto em casos de emergências);

Art. 6º os bares, supermercados,farmácia e casa lotérica deverão adotarmedidas de higienização estipuladas pelos órgãos sanitários e de Saúde, bem como o controle de acesso de pessoas ao seu interior, dentre as quais:

I - Demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50 cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre uma pessoa e outra nas filas;

II - Disponibilização de álcool em gel/líquido 70% e/ou produtos similares de descontaminação, para utilização pelos consumidores e funcionários, com um responsável pela higienização das mãos dos consumidores na entrada do estabelecimento;

III - Uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral;

IV - Providenciar acomodações dignas aos consumidores enquanto aguardam o atendimento, inclusive com a instalação de tendas em calçadas e nas suas proximidades, sobretudo àquelas que se encontram em grupo de risco ao novo corona vírus, que deverão ter atendimento prioritário;

V - Ampliação da frequência da limpeza do espaço interno e de circulação de pessoas, no intervalo de cada hora;

VI - Controlar o acesso de pessoas nas portas de entrada, por meio da utilização de senhas ou outro meio eficaz, de modo a respeitar o limite da capacidade de atendimento e evitar aglomeração, bem como manter o controle do fluxo de pessoas durante o período de atendimento.

Art. 9º A Polícia Militar do estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomeraçõesem ambientes públicos e privados.

CAPÍTULO II

DAS SANÇÕES IMPOSTAS AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA

Art. 10 Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto e naquelasainda vigentes de decretos que tratam de medidas de prevenção e enfrentamento da COVID-19, sem prejuízos de outras penalidades previstas nos instrumentos normativos federais e estaduais, os estabelecimentos, seus proprietários, público em geral ou qualquer responsável pela violação das determinações, devidamente identificados, serão submetidos às penalidades da lei.

§ 1º. em caso de reincidência a empresa terá seu alvará de funcionamento suspenso peloprazo de 15 (quinze) dias;

§ 2º. as penalidades dispostas nos incisos do caput deste artigo incidirão em dobro a cadareincidência, após o retorno da suspensão registrada no parágrafo anterior.

§ 3º. A autuação da penalidade estabelecida no artigo anterior será realizada por Agente daVigilância Sanitária com o suporte Polícia Militar Estadual.

§ 4º. O agente responsável lavrará auto de infração, constando a identificação do infrator, odispositivo de enquadramento na penalidade e o valor da multa aplicada.

§ 5º. O autuado deverá ser cientificado imediatamente, momento no qual, será informadosobre o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa à imputação de penalidade, devendo ser protocolizada no Setor de Vigilância Sanitária do Município.

§ 6º. recusada pelo responsável a aposição de assinatura, o agente público responsável,cientificará de ofício, colhendo a assinatura de uma testemunha.

§ 7º. O autuado terá acesso ao despacho apreciador de sua defesa, onde constará oacolhimento ou não da defesa apresentada.

§ 8º. decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, deverá ser enviado o Documento deArrecadação Municipal para fins de recolhimento.

§ 9º. tendo o infrator menos de 18 (dezoito) anos, as penalidades serão revertidas a seusresponsáveis.

§ 10. Caso ocorra nova reincidência poderá ser realizada a interdição compulsória pelosórgãos de fiscalização tributária, sanitária, consumerista, posturas e Defesa Civil, sem prejuízo da atuação da Polícia Militar e Civil para apuração de infrações penais, como os crimes de desobediência, desacato, epidemia e infração de medida sanitária preventiva, previstos nos artigos 330, 331, 267 e 268 do Código Penal respectivamente.

CAPÍTULO III

DA NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Art. 11 - Será realizada a promoção, de campanhas de conscientização de etiquetasrespiratórias, uso de máscaras, distanciamento entre clientes e, sempre que possível, adoção da prática de 01 (um) comprador por família, divulgando as medidas veiculadas em portaria(s) do Ministério da Saúde - MS e Secretaria de Estado da Saúde - SES que disponha(m) sobre as orientações gerais a serem adotadas por estabelecimentos comerciais e prestadores e serviço, visando práticas de segurança no enfrentamento do novo corona vírus (COVID-19), além das medidas citadas abaixo:

I - Afixação de cartazes de orientação aos trabalhadores e clientes sobre as medidas que devem ser adotadas para evitar a disseminação do vírus;

II - Intensificar as orientações de isolamento social por meio de propaganda volante (carros de som) e demais meios de comunicação;

III - Conscientizar a população sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras;

IV - Intensificar a orientação e fiscalização do uso de máscaras e álcool 70%

V - Ampliar a divulgação e as exigências quanto ao uso de máscaras e reforçar a necessidade de evitar aglomerações nas guias e calçadas de residências;

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 15 (quinze)dias, prorrogáveis em caso de necessidade.

Art. 13 Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos do Decreto

Nº. 016 de 22 de fevereiro de 2021

Art. 14º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal