RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE MARÇO DE 2021
8 de Março de 2021
RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE MARÇO DE 2021
Súmula: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA AÇÃO MOVIDA CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, no uso de suas atribuições legais, legais, FAZ saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a contratar advogado para apresentação de defesa na ação movida contra ato da presidência, constante no processo nº 2987.07.2020811.0008
Art. 2º - Esta Resolução entra na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Barra do Bugres, aos 05 dias do mês de março de 2021.
Eurípio da Costa Arantes Marivaldo Marcos de Magalhães
Presidente Vice-Presidente
Laércio Noberto Júnior Cleide Rodrigues de Oliveira
1º secretário 2ª Secretária