PORTARIA N.º 009/2021
8 de Março de 2021
PORTARIA N.º 009/2021
“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N. 002/2021 que versa sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a cônjuge Sra. Adelaide de Souza Leite em decorrência do falecimento do servidor Sr. Antônio Faria Leite ".
O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 que Institui o Regime Próprio de Previdência do município de Mirassol D’ Oeste-MT; art. 28, e art. 30, inciso I, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item “6”, da Lei Complementar nº 199, de 30 de abril de 2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Mirassol D’ Oeste/MT;
Resolve:
Art. 1º RETIFICAR a Portaria n. 002/2021, publicada no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, na data de 25 de janeiro de 2021, Edição 3.653, que concedeu o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Antônio Faria Leite, brasileiro, portador do RG nº 607.353 SSP-MT e do CPF nº 432.661.001-82, aposentado por tempo de contribuição, no cargo de Vigia, Classe “A”, Referência “08”, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da “cônjuge”, Sra. Adelaide de Souza Leite, portadora do RG nº 0523965-6 SESP/MT e do CPF sob. Nº. 378.820.231-91, conforme processo administrativo do MIRASSOL - PREVI, n.º 2021.07.00001P, até posterior deliberação.
Onde se lê: Considerando o artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, (...).
Leia-se: Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (...);
Onde se lê: (....) Referência “08” (...).
Leia-se: (....) Nível “08” (...).
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do falecimento, 15 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Mirassol D’ Oeste/MT, 05 de março de 2021.
RODRIGO DONIZETE TERRADAS
Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI
Homologo:
HECTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO MUNICIPAL