PORTARIA N.º 075/2021

05 de março de 2021

SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o

Contrato nº 13/2021 DEPTO/RH

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear servidor para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 013/2021 DEPTO/RH, celebrado com amparo na Lei Municipal 1100/2021, entre o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE e EDERVAN DA SILVA RIBEIRO para a prestação de serviço como encanador com vigência prevista de 01 (um) ano, a partir da data de 05 de março de 2021.

Art. 2º - Nomear a servidora MARLENE ALVES QUINTINO, Matrícula nº061, CPF nº385. 509.621-04, RG nº16. 856.006 SSP/SP, Assistente de Controle Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato especificado no artigo anterior.

Art. 3º - Nomear a servidora TANIA DA SILVA JUSTO, matrícula nº 2346, CPF nº 027.360.841-01, RG nº 205.3229-6 SSP/MT, Coordenador de Departamento, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, como substituto eventual para os fins mencionados no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 05 de março de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal