SÚMULA: ALTERAA LEI MUNICIPAL NÚMERO 357 DE 02 JANEIRO DE 2014 QUANTO À REESTRUTURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART.149-A DA CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, REGULADA PELA LEI MUNICIPAL NÚMERO 095 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 NO TOCANTE À COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica vedada a cobrança das alíquotas de contribuição para Custeio de Iluminação Pública da Zona Rural do Município de Santo Afonso nos locais onde não há a afetiva prestação do serviço de iluminação pública.

Art. 2º Por força do artigo 1º desta Lei, as Alíquotas previstas no Anexo Único, quadro da Tabela de Contribuintes da Zona Rural, do artigo 5º da Lei nº 357 de 02 de janeiro de 2014 somente serão aplicadas às zonas rurais onde há efetiva prestação de serviços de iluminação pública pelo município, tais como glebas, assentamentos e demais locais com existência de postes, lâmpadas e demais instrumentos necessários, isentando-se a zona rural que não possuir a prestação destes serviços.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os dispositivos contrários no tocante à cobrança de contribuição de Custeio de Iluminação Publica da Zona Rural do Município de Santo Afonso, especificamente quanto à aplicabilidade das alíquotas previstas no Anexo Único, quadro da Tabela de Contribuintes da Zona Rural, do artigo 5º da Lei nº 357 de 02 de janeiro de 2014, conforme artigo 2º desta Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO – MT, EM 04 DE MARÇO DE 2021.

Luiz Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal