DECRETO Nº 04 /2021
8 de Março de 2021
DECRETO Nº 04 /2021
Regulamenta a centralização das compras publicas na Prefeitura Municipal e da outras providências.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Administração Direta, que todas as compras públicas serão centralizadas na Secretaria de Administração e Planejamento, através do Departamento de Compras e Licitações, salvo as compras que se enquadram em dispensas de licitação.
Art. 2º - Cada secretário deverá designar um servidor responsável na secretaria para, previamente, elaborar as especificações do objeto a ser licitado e encaminhar para o Departamento de Compras e Licitações, conforme modelo anexo a este decreto que será encaminhado às secretarias.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora do Livramento, 20 de janeiro de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO DO DECRETO 04-2021
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO (Pregão/Adesão/Tomada de Preço/ RDC)
1. OBJETO: (descrição clara e objetiva do objeto a ser licitado) 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO:DA RAZÃO DA NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO E/OU EXECUÇÃO DE SERVIÇO 3. ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS| ITEM | IDENTIFICAÇÃO APLIC | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE |
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