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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 04 /2021

Regulamenta a centralização das compras publicas na Prefeitura Municipal e da outras providências.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Administração Direta, que todas as compras públicas serão centralizadas na Secretaria de Administração e Planejamento, através do Departamento de Compras e Licitações, salvo as compras que se enquadram em dispensas de licitação.

Art. 2º - Cada secretário deverá designar um servidor responsável na secretaria para, previamente, elaborar as especificações do objeto a ser licitado e encaminhar para o Departamento de Compras e Licitações, conforme modelo anexo a este decreto que será encaminhado às secretarias.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 20 de janeiro de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO DO DECRETO 04-2021

MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO (Pregão/Adesão/Tomada de Preço/ RDC)

1. OBJETO: (descrição clara e objetiva do objeto a ser licitado) 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO:DA RAZÃO DA NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO E/OU EXECUÇÃO DE SERVIÇO 3. ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS

ITEM

IDENTIFICAÇÃO APLIC

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

1

4. DAS ESPECIFICAÇÕES TECNICAS DO BEM: 5. CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO / DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (Prazo de Entrega ou de Execução, Local, Condições, Prazo de Aceite) 6. PÚBLICO ALVO: quem será beneficiado pelo objeto 7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Indicar a dotação orçamentária para a execução do objeto 8. DA VIGÊNCIA DA ATA E/OU CONTRATO 9. DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO: indicar o fiscal responsável pelo acompanhamento da execução do objeto 10. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (comprovação da capacidade em fornecer o objeto licitado, no caso de objeto específico e ou obras solicitar especificação técnica na área) 11. ELABORAÇÃO DE ETP – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR