“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.206/2020 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor R$ 3.455.343,89 (tres milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e tres reais e oitenta e nove centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj. /Ativ.	08.002.15.451.0036.1.079- PAVIMENTAÇÃO URBANA E OBRAS COMPLEMENTARES
Elemento	4.4.90.51.00.00-0190000 – Obras e Instalações	3.455.343,89
TOTAL GERAL		3.455.343,89

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, Art. 43º § 1º inciso II da Lei 4.320/64.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
01900000	Operação de Credito Interna	Vinculado	3.455.343,89

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.203/2020 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e na Lei Municipal nº. 1.164/2017, Plano Plurianual.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 04 de março de 2021.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL