“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,”.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.206/2020 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor R$ 914.736,16 (Novecentos e quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos) a serem consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Proj. /Ativ.	06.002.10.122.0040.2.317 - Enfrentamento Emergencial (COVID-19)
Elemento	3.3.90.30.00.00-0146074 Material De Consumo 33.90.32.00.00-146074O. Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.39.00.00-0146074 O. Serv. de Terceiros – P. Jurídica 4.4.90.52.00.00-0146074 – Equip. e Material Permanente	363.958,76 218.410,20 145.723,30 145.548,56
TOTAL GERAL		873.640,82

Órgão	07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj. /Ativ.	07.002.08.244.0040.2314- Ações do COVID-19 no SUAS para EPI
Elemento	3.3.90.30.00.00-0129074 - Material De Consumo	14.734,36
TOTAL GERAL		14.734,36

Órgão	07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj. /Ativ.	07.002.08.244.0040.2313- Ações do COVID-19 no SUAS para Acolhimento
Elemento	3.3.90.30.00.00-0129074 Material De Consumo 3.3.90.36.00.00-0129074 O. Serv. de Terceiros – P. Física 3.3.90.39.00.00-0129074 O. Serv. de Terceiros – P. Jurídica 4.4.90.52.00.00-0129074 – Equip. e Material Permanente	11.960,98 6.000,00 4.200,00 4.200,00
TOTAL GERAL		26.360,98

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no exercicio anterior, Art. 43º § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
146074	COVID19- SAUDE	Vinculado	873.640,82
129074	COVID19- SOCIAL	Vinculado	41.095,34

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.203/2020 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e na Lei Municipal nº. 1.164/2017, Plano Plurianual.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 04 de março de 2021.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL