PORTARIA Nº 285/2021
8 de Março de 2021
PORTARIA Nº 285/2021
“Cria Comissão Técnica Especial de Conferência com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentados pela Comissão de Transmissão de Mandato e dá outras providências.”
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Fica criada a Comissão Técnica Especial de Conferência com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentados pela Comissão de Transmissão de Mandato, a qual será composta pelos seguintes servidores:
Otarci Nunes da Rosa
Vladimir de Lima Brandão
Maria Auxiliadora da Silva Cunha
Art. 2º À Comissão Técnica Especial de Conferência compete:
I. Conferir os saldos das disponibilidades financeiras remanescentes da gestão anterior, de caixa e ou bancárias; II. Conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade; III. Levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte: IV. Conferir demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 18 de Janeiro de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL