QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica lançado o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública para o exercício de 2021, com vencimento previsto para 14 de junho de 2021, podendo o contribuinte optar pelo pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais, com vencimento em 14 de junho de 2021, 14 de julho de 2021, 16 de agosto de 2021 e 16 de setembro de 2021.

Art. 2º - O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano efetuado até 14 de junho de 2021, em cota única, conforme previsto no Artigo anterior, gozará de 25% (vinte e cinco) por cento de desconto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 03 dias do mês março de 2021.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração