LEI Nº 877/2021.

DATA DE: 02 DE MARÇO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 341.701,00 (trezentos e quarenta e um mil e setecentos e um reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Orgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT

Unidade: Secretaria Municipal de Educação

Função: Educação

Sub-Função: Educação Infantil

Programa: Assistência Educacional à Criança de Zero a Cinco

Ação: 1425 – AMPLIAÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 101 – Receita de Impostos e Transf. de Impostos-Educação

Ficha: 557

Valor: 341.701,00

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Fundamental

Programa: Gestão Educacional

Ação: 1434 – CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA VEÍCULOS EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 101 – Receita de Impostos e Transf. de Impostos-Educação

Ficha: 462

Valor: 156.701,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Fundamental

Programa: Ensino Regular de Seis a Quatorze anos

Ação: 2036 – MANUT/ENCARGOS COM DESEN. DO ENSINO FUND. 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 119 – TRANSF. DO FUNDEB – APLICAÇÃO DE OUTRAS DESPESAS DA ED. BÁSICA.

Ficha: 579

Valor: 100.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Fundamental

Programa: Ensino Regular de Seis a Quatorze anos

Ação: 2213 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SALÁRIO EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serv. de Terceiro – Pessoa Física

Fonte de Recurso: 115 – TRANSF. DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DO DESEN. DA ED. - FNDE

Ficha: 588

Valor: 85.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 02 DE MARÇO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal