EDITAL Nº005/2021 - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
8 de Março de 2021
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COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
''E D I T A L Nº 005/2021”
NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICA OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, CIENTES QUE A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, TERÃO O PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PARA LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NOS AUTOS DE INFRAÇÕES ANEXOS, LAVRADOS EM DESFAVOR DOS MESMOS, APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS VIA OUVIDORIA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS.
O NÃO CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, IMPLICARÁ NAS PENALIDADES CONSTANTES NOS ARTIGOS 22, 26 E/OU 25 § ÚNICO DA LC Nº 1.360/2016, INICIAL DE 5 (UFM) - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL, E NÃO SENDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS, APÓS A PLICADA A MULTA INICIAL, SUJEITAM-SE A MULTA POR REINCIDÊNCIA 10 (UFM), E AINDA, LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA DE CAPIM EM LOTES INDIVIDUAIS (ATÉ 375 m²) EQUIVALENTE A 1.93 (UFM), CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020, ANEXO ÚNICO, SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:
AUTO DE INFRAÇÃO Nº60/2021- L: 05 DA Q: E - JD DAS FLORES III - JOÃO BATISTA DOS SANTOS;
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63/2021- L: 05 DA Q: 20 - RES. INTERLAGOS - CARLOS CAMPOS DOS SANTOS;
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 64/2021- L: 06 DA Q: 20 - RES. INTERLAGOS - CARLOS CAMPOS DOS SANTOS;
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 65/2021- L: 23 DA Q: G - JD DAS FLORES III - GENIVALDO F. DO NASCIMENTO;
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66/2021- L: 12 DA Q: G - JD DAS FLORES III - RONEY LEAL COSTA MONÇÃO;
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70/2021- L: 16 DA Q: F - JD DAS FLORES III - RAFAEL CAMILO GUERRA;
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76/2021- L: 05 DA Q: 001 - PQ BANDEIRANTES II - ENIVALDO GOLMINI;
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO EM, 05 DE MARÇO DE 2021.
JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 60/2021 | ||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 02 | 16 | 13 | 24 | 02 | 2021 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 106.047.0225.001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL JOÃO BATISTA DOS SANTOS BORGES | CPF/CNPJ 496.277.911-72 | ||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME JOSÉ COLOMBO | Nº 1.818 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM DAS FLORES III | |||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 05 | QUADRA E | CEP 78.280-000 | |||||||||
| Descrição das Infrações | ||||||||||||
| Considerando a ampla divulgação, com equipamento de som volante, bem como, os demais meios de divulgação; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 24/02/2021 às 11hs:24min (foto 02 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | ||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 586,00 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.172,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.758,00 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.344,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 586,00 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||
| CLÁUDIO R. D. NUNES | Mat. 3992 e Portaria nº 047/2006 | |||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 63/2021 | ||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 02 | 16 | 59 | 26 | 02 | 2021 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.193.0216.001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL CARLOS CAMPOS DOS SANTOS | CPF/CNPJ 970.715.521-34 | ||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME JOÃO PONCE DE ARRUDA | Nº 390 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RESIDENCIAL INTERLAGOS | |||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 06 | QUADRA 020 | CEP 78.280-000 | |||||||||
| Descrição das Infrações | ||||||||||||
| Considerando a ampla divulgação, com equipamento de som volante, bem como, os demais meios de divulgação; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas ouvidoria de nº 36/2021, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 26/02/2021 às 11hs:12min (foto 02 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | ||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 586,00 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.172,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.758,00 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.344,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 586,00 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||
| CLÁUDIO R. D. NUNES | Mat. 3992 e Portaria nº 047/2006 | |||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 64/2021 | ||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 02 | 17 | 00 | 26 | 02 | 2021 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.193.0204.001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL CARLOS CAMPOS DOS SANTOS | CPF/CNPJ 970.715.521-34 | ||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME JOÃO PONCE DE ARRUDA | Nº 378 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RESIDENCIAL INTERLAGOS | |||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 05 | QUADRA 020 | CEP 78.280-000 | |||||||||
| Descrição das Infrações | ||||||||||||
| Considerando a ampla divulgação, com equipamento de som volante, bem como, os demais meios de divulgação; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas ouvidoria de nº 36/2021, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 26/02/2021 às 11hs:10min (foto 01 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | ||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 586,00 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.172,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.758,00 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.344,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 586,00 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||
| CLÁUDIO R. D. NUNES | Mat. 3992 e Portaria nº 047/2006 | |||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 65/2021 | ||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 02 | 17 | 26 | 26 | 02 | 2021 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 106.045.0420.001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL GENIVALDO FLORES DO NASCIMENTO | CPF/CNPJ 000.197.031-39 | ||||||||||
| TIPO RUA /AV | LOGRADOURO – NOME TEREZINHA ZIMERMANN | Nº 1937 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM DAS FLORES III | |||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 23 | QUADRA G | CEP 78.280-000 | |||||||||
| Descrição das Infrações | ||||||||||||
| Considerando a ampla divulgação, com equipamento de som volante, bem como, os demais meios de divulgação; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas ouvidoria, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 25/02/2021 às 09hs:39min (foto 05 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | ||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 586,00 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.172,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.758,00 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.344,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 586,00 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||
| CLÁUDIO R. D. NUNES | Mat. 3992 e Portaria nº 047/2006 | |||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 66/2021 | ||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 02 | 18 | 11 | 26 | 02 | 2021 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 106.045.0090.001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL RONEY LEAL COSTA MONÇÃO | CPF/CNPJ 060.185.926-06 | ||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME MANOEL GONÇALVES DE CASTRO | Nº 3.801 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM DAS FLORES III | |||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 12 | QUADRA G | CEP 78.280-000 | |||||||||
| Descrição das Infrações | ||||||||||||
| Considerando a ampla divulgação, com equipamento de som volante, bem como, os demais meios de divulgação; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas ouvidoria, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 25/02/2021 às 09hs:52min (foto 08 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | ||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 586,00 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.172,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.758,00 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.344,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 586,00 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||
| CLÁUDIO R. D. NUNES | Mat. 3992 e Portaria nº 047/2006 | |||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 70/2021 | ||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 02 | 18 | 24 | 26 | 02 | 2021 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 106.046.0045.001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL RAFAEL CAMILO GUERRA | CPF/CNPJ 044.256.311-61 | ||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME MARIANA ALVES DO PRADO | Nº 3.857 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM DAS FLORES III | |||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 16 | QUADRA F | CEP 78.280-000 | |||||||||
| Descrição das Infrações | ||||||||||||
| Considerando a ampla divulgação, com equipamento de som volante, bem como, os demais meios de divulgação; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas ouvidoria, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 25/02/2021 às 10hs:04min (foto 12 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | ||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 586,00 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.172,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.758,00 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.344,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 586,00 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||
| CLÁUDIO R. D. NUNES | Mat. 3992 e Portaria nº 047/2006 | |||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 76/2021 | ||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 02 | 19 | 21 | 26 | 02 | 2021 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.169.0236.001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL ENIVALDO GOLMINI | CPF/CNPJ 522.311.941-04 | ||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME JOSÉ ANTONIO DE CAMPOS | Nº 0 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. PARQUE BANDEIRANTES II | |||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 05 | QUADRA 001 | CEP 78.280-000 | |||||||||
| Descrição das Infrações | ||||||||||||
| Considerando a ampla divulgação, com equipamento de som volante, bem como, os demais meios de divulgação; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas ouvidoria nº 32/2021, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 23/02/2021 às 11hs:22min (foto 02 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | ||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 586,00 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.172,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.758,00 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.344,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 586,00 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||
| CLÁUDIO R. D. NUNES | Mat. 3992 e Portaria nº 047/2006 | |||||||||||||||