“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte ao filho menor Matheus Victor Mendes Ponce em decorrência do falecimento do servidor Sr. Helton Carlos da Silva Ponce".

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Jangada - PREV JANGADA, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 15, inciso II, art. 7º, inciso I, art. 17, inciso I, e art. 19, § 1º, inciso II da Lei Municipal nº 719, de 14 de outubro de 2019, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jangada/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. HELTON CARLOS DA SILVA PONCE, brasileiro, portador do RG nº 1368986-0 SSP-MT e do CPF nº 916.504.371 - 53, efetivo no cargo de Técnico de Vigilância Sanitária, Classe “B”, Nível 05”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no equivalente a 100% (cem por cento) em favor do filho menor, Matheus Victor Mendes Ponce, portador do RG nº 3110091-0 SESP/MT e do CPF sob. n. 061.827.321-21, conforme processo administrativo do PREVI JANGADA, no ano de 2020.07.00003 P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 12 de agosto de 2020 a 03 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Jangada/MT, 04 de Março de 2021.

PAULO NERIS DE ASSUNÇÃO

Diretor Executivo

Homologo:

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal