O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2019, e alterações:

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88).

Considerando o Decreto Estadual n.º 836/2021, de 01 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid 19.

Considerando o Decreto n.º 13/2021, de 02 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para a contenção da disseminação do Coronavirus.

Considerando a necessidade de atualização dos prazos estabelecidos no Decreto n.º 02/2021, de 14 de janeiro de 2021, que estabeleceu o calendário fiscal de arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido novo calendário fiscal do Município de Porto Esperidião, Mato Grosso, para a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no exercício financeiro de 2021.

Art. 2° - O prazo para pagamento, sem juros e multas, se estenderá até o dia 31 de maio de 2021;

Art. 3° - O contribuinte que optar pelo pagamento em Cota Única até o dia 31 de maio de 2021 terá um DESCONTO DE 20% (vinte por cento) no valor do imposto;

Art. 4º - O valor do imposto poderá ser pago em até 03(três) parcelas com vencimento a partir de 31 de maio de 2021, a segunda parcela para o dia 30 de junho de 2021 e a terceira para o dia 30 de julho de 2021.

Art. 5° - O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa e/ou judicial;

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito