DECRETO Nº 1937 DE 04 DE MARÇO DE 2021.
8 de Março de 2021
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO FECHADO DONA LEONOR, LOCALIZADO RODOVIA MT-130, BAIRRO RUI BARBOSA, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento do Lote 13 -G2, matricula nº. 5.004, registrado no cartório de 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARANATINGA-MT, denominado “LOTEAMENTO FECHADO DONA LEONOR”, com coordenada de localização Lat. 14°27’42.36”S, Long. 54°2’29.63”0, endereço rodovia MT- 130, margem direita sentido Paranatinga-Primavera do Leste de frente com o FRIGORIFICO MINERVA Bairro Rui Barbosa, com área de 8.000,00(Oito Mil) metros quadrados, de propriedade da CONSTRUTORA, INCORPORADORA e LOCADORA MANAWA EIRELLI-EPP portadora do Cnpj n° 28.170.703/0001-87 estabelecida na Avenida XV de Novembro n° 750, bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Paranatinga MT CEP 78.870-000, o loteamento encontra-se no Eixo de Desenvolvimento do Comercio e do Adensamento Residencial(ECAR), estando em conformidade com o PLANO DIRETOR LEI 12902/2015, alterações Lei 1293/2015 e 1527/2017 e LEI DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO 1292/2015.
Art. 2º - É de total responsabilidade do loteador a infraestrutura tais como: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, REDE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA TRÍFASICA EM 34,5 KV, se o mesmo não o fizer o Prefeito Municipal poderá revogar a qualquer momento o Decreto acima mencionado.
Art. 3º- Fica concedido prazo de 03 (três) anos para a conclusão das obras de infraestrutura, nos termos do art. 49, da Lei Municipal nº. 1293/2015, alterado pela Lei Municipal nº. 1527/2015.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ATO DE APROVAÇÃO
Aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2021, após análise da documentação técnica apresentada pelo(a) loteador(a) do “LOTEAMENTO FECHADO DONA LEONOR’’ composta do Mapa Planimétrico do Perímetro e Memoriais Descritivos dos lotes e outras áreas, sistema viário, Projeto de Parcelamento do Solo, Projeto de Pavimentação Asfáltica, Rede de Distribuição Urbana e Residencial de Agua, Rede de Coleta e Tratamento de Esgoto(Fossa Séptica e Sumidouro) , Rede Urbana e Residencial de Energia Elétrica Trifásica em 34,5Kv, Projeto de Drenagem de Águas Pluviais. O “LOTEAMENTO FECHADO DONA LEONOR”, localizado na rodovia MT-130, Bairro Rui Barbosa, Lote 13-G2, matricula nº. 5.004, do cartório de 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARANATINGA-MT, com área de 80.000,00 m² (oitenta mil metros quadrados), RESOLVE APROVAR o projeto urbanístico para fins específicos de LOTEAMENTO FECHADO DONA LEONOR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL