DECRETO N.°026/2021
8 de Março de 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito a elaboração do Plano Plurianual e em comprimento art. 165, I, §1º.
DECRETA:Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes que disciplinarão a formulação do Plano Plurianual do Municipio de Nobres para o quadriênio 2022-2025 (PPA 2022-2025).
Art. 2º A lei que instituir o PPA 2022-2025 estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para o respectivo quadriênio.
Parágrafo único. O PPA 2022-2025 apresentará os programas e ações planejadas para o período, observando diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, aos quais deverão ser alinhados os objetivos e planos setoriais.
Art. 3º A formulação do PPA 2022-2025 compete a todos os órgãos e entidades da esfera municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão:
I- definir a estrutura e os conceitos a serem adotados para o PPA 2022-2025, bem como o processo, o cronograma e as regras da formulação, que deverão ser seguidos por todos os órgãos e entidades;
II- definir o Grupo de Trabalho que atuará na formulação do PPA 2022-2025, sem prejuízo da participação de outros servidores no processo;
III- estabelecer os produtos a serem entregues pelos órgãos e entidades durante a formulação do PPA 2022-2025;
IV - disponibilizar material orientativo e quando necessário expedir normas a serem observadas para a formulação do PPA 2022-2025.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I- fornecer aos orgãos e entidades o padrão do formato e estrutura das informações do PPA 2022-2025 para inclusão no sistema informatizado;
II- efetuar os lançamentos, no sistema informatizado, da programação referentes ao PPA 2022- 2025, incluindo seu detalhamento quantitativo, fornecidos pelos órgãos e entidades.
Art. 6º Para a constituição do Grupo de Trabalho que atuará na formulação do PPA 2022-2025, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão poderá designar servidores de quaisquer órgãos e entidades.
Art. 7º Sem prejuízo de outros produtos, os órgãos e entidades são responsáveis pela entrega de suas respectivas programações, desdobradas e detalhadas, nos moldes estabelecidos pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.
§ 1º Os dirigentes máximos devem organizar os trabalhos decorrentes das competências ordinárias de seus respectivos órgãos e entidades, de modo a compatibilizá-los com a agenda de formulação do PPA 2022-2025, entregando à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, dentro dos prazos estabelecidos, os produtos de cada etapa do processo.
§ 2º Todos os servidores envolvidos na formulação do PPA 2022-2025, independentemente de integrarem o Grupo de Trabalho a que se refere o art. 6º, deverão priorizar as tarefas do processo, dedicando o tempo necessário à sua execução.
Art. 8º Os produtos prioritários constantes do Anexo I deste Decreto deverão ser entregues pelas áreas responsáveis nos prazos indicados, sem prejuízo de outros inerentes à formulação do PPA 2022-2025.
Art. 9°. Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Nobres/MT, 03 de março de 2021.
Anexo I - Produtos prioritários do PPA 2022-2025| PRODUTOS | RESPONSÁVEIS | PRAZOS (Até) | |
| 1 | Portaria de instituição do GT de formulação do PPA 2022-2025 publicada | Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão | 05/03/2021 |
| 2 | Formulário com o formato e estrutura das informações do PPA 2022-2025 para lançamento no sistema informatizado | Secretaria de Finanças | 15/03/2021 |
| 3 | Orientações/Objetivos estratégicos | Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão | 18/03/2021 |
| 4 | Apresentação das Orientações/Objetivos estratégicos | Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão | 25/03/2021 |
| 5 | Manual do PPA 2022-2025 disponibilizado | Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão | 30/03/2021 |
| 6 | Tetos dos programas e ações do PPA disponibilizados às áreas | Secretaria de Finanças | 17/05/2021 |
| 7 | Programação dos órgãos e entidades Formulada | Coordenações Temáticas | 28/06/2021 |
| 8 | Anexo de metas e prioridades do primeiro exercício do PPA elaborado | Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão | 06/08/2021 |
| 9 | Audiências Publicas do PPA 2022-2025 | Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão | 12/08/2021 e 16/08/2021 |
| 10 | Minuta do Projeto de Lei do PPA 2022- 2025, com anexos, consolidada. | Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão | 20/08/2021 |
| 11 | Projeto de Lei do PPA 2022-2025 encaminhado à Câmara Municipal. | Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão | 30/08/2021 |
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal de Nobres