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Pref. Nobres

“Dispõe sobre a formulação do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito a elaboração do Plano Plurianual e em comprimento art. 165, I, §1º.

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes que disciplinarão a formulação do Plano Plurianual do Municipio de Nobres para o quadriênio 2022-2025 (PPA 2022-2025).

Art. 2º A lei que instituir o PPA 2022-2025 estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para o respectivo quadriênio.

Parágrafo único. O PPA 2022-2025 apresentará os programas e ações planejadas para o período, observando diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, aos quais deverão ser alinhados os objetivos e planos setoriais.

Art. 3º A formulação do PPA 2022-2025 compete a todos os órgãos e entidades da esfera municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão:

I- definir a estrutura e os conceitos a serem adotados para o PPA 2022-2025, bem como o processo, o cronograma e as regras da formulação, que deverão ser seguidos por todos os órgãos e entidades;

II- definir o Grupo de Trabalho que atuará na formulação do PPA 2022-2025, sem prejuízo da participação de outros servidores no processo;

III- estabelecer os produtos a serem entregues pelos órgãos e entidades durante a formulação do PPA 2022-2025;

IV - disponibilizar material orientativo e quando necessário expedir normas a serem observadas para a formulação do PPA 2022-2025.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I- fornecer aos orgãos e entidades o padrão do formato e estrutura das informações do PPA 2022-2025 para inclusão no sistema informatizado;

II- efetuar os lançamentos, no sistema informatizado, da programação referentes ao PPA 2022- 2025, incluindo seu detalhamento quantitativo, fornecidos pelos órgãos e entidades.

Art. 6º Para a constituição do Grupo de Trabalho que atuará na formulação do PPA 2022-2025, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão poderá designar servidores de quaisquer órgãos e entidades.

Art. 7º Sem prejuízo de outros produtos, os órgãos e entidades são responsáveis pela entrega de suas respectivas programações, desdobradas e detalhadas, nos moldes estabelecidos pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.

§ 1º Os dirigentes máximos devem organizar os trabalhos decorrentes das competências ordinárias de seus respectivos órgãos e entidades, de modo a compatibilizá-los com a agenda de formulação do PPA 2022-2025, entregando à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, dentro dos prazos estabelecidos, os produtos de cada etapa do processo.

§ 2º Todos os servidores envolvidos na formulação do PPA 2022-2025, independentemente de integrarem o Grupo de Trabalho a que se refere o art. 6º, deverão priorizar as tarefas do processo, dedicando o tempo necessário à sua execução.

Art. 8º Os produtos prioritários constantes do Anexo I deste Decreto deverão ser entregues pelas áreas responsáveis nos prazos indicados, sem prejuízo de outros inerentes à formulação do PPA 2022-2025.

Art. 9°. Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Nobres/MT, 03 de março de 2021.

Anexo I - Produtos prioritários do PPA 2022-2025

PRODUTOS

RESPONSÁVEIS

PRAZOS (Até)

1

Portaria de instituição do GT de formulação do PPA 2022-2025 publicada

Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão

05/03/2021

2

Formulário com o formato e estrutura das informações do PPA 2022-2025 para lançamento no sistema informatizado

Secretaria de Finanças

15/03/2021

3

Orientações/Objetivos estratégicos

Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão

18/03/2021

4

Apresentação das Orientações/Objetivos estratégicos

Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão

25/03/2021

5

Manual do PPA 2022-2025 disponibilizado

Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão

30/03/2021

6

Tetos dos programas e ações do PPA

disponibilizados às áreas

Secretaria de Finanças

17/05/2021

7

Programação dos órgãos e entidades

Formulada

Coordenações Temáticas

28/06/2021

8

Anexo de metas e prioridades do primeiro exercício do PPA elaborado

Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão

06/08/2021

9

Audiências Publicas do PPA 2022-2025

Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão

12/08/2021 e 16/08/2021

10

Minuta do Projeto de Lei do PPA 2022- 2025, com anexos, consolidada.

Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão

20/08/2021

11

Projeto de Lei do PPA 2022-2025

encaminhado à Câmara Municipal.

Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão

30/08/2021

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal de Nobres