Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal N° 8.666/93 e as suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação da Comissão Permanente de Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente PROCESSO DE LICITACÃO, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, HOMOLOGA o objeto da Licitação supra citada , que tem como vencedor(es) abaixo e cujo objeto é:

CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA HABILITADA PARA PRESTACAO SERVICOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SERVICOS NO AMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, RELACIONADOS COM AS PRESTACOES DE CONTAS DE CONVENIOS PRETERITOS,

Vencedor(es)

Código Nome CPF/CNPJ

6385 VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS 21.944.357/0001-06

Ciência aos interessados, observando as prescrições legais.

JANGADA - MT sexta-feira, 5 de março de 2021

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal