Termo de Cessão de Servidor nº 001/2021
8 de Março de 2021
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO Nº 001/2021
TERMO DE CESSÃO que celebram entre si o Município de Juara, por meio da Secretaria Municipal de Administração e o Estado de Mato Grosso junto a Secretaria Estadual de Segurança Pública de Mato Grosso objetivando a cessão de servidor público municipal com ônus para o CEDENTE (MUNICÍPIO DE JUARA) .
O MUNICÍPIO DE JUARA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 15.072.663/0001-99, com sede administrativa situada na Rua Niterói, 81-N, Centro, Município de Juara/MT, CEP: 78575-000, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor CARLOS AMADEU SIRENA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 2.181.389-3 SESP/PR, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 578.160.189-91, domiciliado no endereço supra indicado doravante denominado CEDENTE e de outro lado a SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, com sede na Rua Júlio Domingos de Campos, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-927, neste ato representado pelo Senhor Secretário Estadual de Segurança Pública, ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS, nos termos do Despacho nº 6688/2020/GAB/SESP (doc. anexo), doravante denominado, CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 O presente Termo tem por objeto a cessão da servidora pública municipal JULIANY MARA GOUVEIA DE OLIVEIRA, cargo de auxiliar administrativo, matrícula nº 4402, funcionária com lotação de origem na Prefeitura Municipal de Juara/MT, para laborar e exercer suas funções na Cadeia Pública do Município de Juara pelo período de 01 (um) ano.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PAGAMENTO E DO VALOR DA REMUNERAÇÃO
2.1. Caberá ao CEDENTE todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos, férias, 13° salário, encargos tributários e demais vantagens de direito da servidora cedida.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR
3.1. O servidor cedido deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege.
3.2. O servidor cedido deverá assinar o presente Termo de Cessão, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
4.1. Colocar o servidor cedido à inteira disposição da CESSIONÁRIA.
4.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
5.1. Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior ao previsto em lei.
5.2. Processar a folha de frequência mensal do servidor cedido e encaminhar ao CEDENTE até o dia 30 (trinta) de cada mês.
5.3. Encaminhar à CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença.
5.4. Atender, após formal comunicação, requisição do CEDENTE visando à substituição ou o retorno do servidor cedido.
5.5. Não colocar o servidor cedido para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pela entidade ou pelo órgão Cessionário.
5.6. Não ceder o servidor cedido para outro órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
5.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE.
5.8. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido.
5.9. Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão.
CLÁUSULA SEXTA— DA VIGÊNCIA
6.1. O presente Termo de Cessão terá vigência de 04 (quatro) anos, a partir de 04/01/2021 até 31/12/2024, podendo ser Prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de Requisitar, a qualquer tempo, o retomo do servidor público cedido, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FUNDAMENTO LEGAL
7.1. O presente instrumento foi redigido conforme disposto na Lei Complementar nº 028 de 2007.
7.2. O servidor cedido permanecera regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso e pelas demais normas que lhes são aplicáveis.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO
8.1. O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.2. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal.
CLÁUSULANONA— DO FORO
9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Juara para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.
9.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os participes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.
Juara/MT, em 04 de janeiro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
Alexandre Bustamante dos Santos
Secretário Estadual de Segurança Pública
Juliany Mara Gouveia De Oliveira
Auxiliar Administrativo
Matrícula nº 4402