PORTARIA N° 044/2021

“INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA SER FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Eduardo José da Silva Abreu, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657 que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania –SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Programa SERFamília com as seguintes competências:

I - analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

II - aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SERFamília firmado pelo município;

III - apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

IV- definir competências, composição e funcionamento;

V- integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

VI - a seleção das famílias beneficiárias será feita por equipes de referência municipal da Assistência Social, atuantes no Programa, nos municípios, competindo ao Comitê Gestor Municipal a aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas, encaminhados para posterior aprovação e/ou reprovação, a inserção ou o descredenciamento das famílias pelo Comitê Gestor Estadual;

VII- articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VIII- elaborar seu Regimento Interno;

IX- o Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias substituídas, acrescentando se a família que será incluída no Programa em substituição à família excluída, bem como o motivo da substituição, e anexara publicação deste procedimento, aprovados pelo Comitê Municipal;

Art. 2º - Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - A gestão municipal da Assistência Social, de acordo com o que dispõe a legislação estadual que criou o Programa SERFamília, instituirá o Comitê Gestor Municipal do Programa, presidido pela Secretária Municipal de Assistência Social, composto por representantes de Secretarias Municipais, estratégicas para o sucesso do Programa. Assim, o Comitê poderá ser composto pelas seguintes Secretarias:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria de Municipal de Saúde;

IV - Secretaria Municipal de Habitação;

V- Outras Secretarias Municipais que a gestão municipal entender pertinentes ao cumprimento do Pacto SER família;

§1º. O Comitê Gestor Municipal do Programa SERFamília será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 dias úteis.

§2º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovaçõespor maioria dos votos presentes nas reuniões.

§3º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§4º. A Presidente do Comitê Municipal, Gestora Secretária Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São Pedro da Cipa – MT, em 11 de janeiro de 2021.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Gestora Maria Juscelia Diogo de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº. 029, de 05 de Janeiro de 2021, que Instituiu o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família e dá outras providências,

Art. 1º. Instituir a composição do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família;

Art. 2º. Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 12 (doze) meses, com competências já disciplinadas na Portaria supramencionada, os seguintes integrantes:

Representantes do Poder Público Municipal:

a) Cristiana Maria Leite, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Leonice dos Santos Gualberto, como respectivo suplente; b) Wilson Virgínio de Lima, representando a Secretaria Municipal de Saúde e Claudineia Alves de Queiroz, como respectivo suplente; c) Daniela Schmidt da Silva, como representante da Secretaria de Educação e Déa Lucia Ribeiro, como respectivo suplente; d) Luiz Carlos da Silva, representante da Secretaria de Administração e Tania Soares dos Santos, como respectivo suplente;

Art. 3º. As deliberações do Comitê Gestor deverão ser expressas por meio de resoluções assinadas pelo Presidente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

São Pedro da Cipa - MT, em 15 de Janeiro de 2021.

Maria Juscelia Diogo de Oliveira

Secretária Municipal de Assistência Social

RESOLUÇÃO N.0 001 de 15 de Janeiro de 2021

Aprova o Termo de Adesão do município de São Pedro da Cipa - MT ao Programa SER Família.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei Nº 078/97, de 25 de junho de 1997.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657 que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Termo de Adesão do município de São Pedro da Cipa – MT ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Pedro da Cipa -MT, em 15 de Janeiro de 2021.

Daniela Schmidt da Silva

PRESIDENTE DO CMAS