DECRETO Nº 3636 DE 02 DE MARÇO DE 2021

Disciplina o Parcelamento de Débitos em Atraso com a Fazenda Pública Municipal.

ANDREIA WAGNER, Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 321 da Lei Municipal nº 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar normas para concessão de parcelamento de tributos e preço público de competência municipal;

CONSIDERANDO as normas de finanças públicas e a necessidade de recuperar créditos tributários e preço público em atraso com a Fazenda Pública do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta e disciplina o Parcelamento de Débitos Inscritos ou não em Dívida Ativa, a fim de possibilitar o parcelamento de débitos tributários e preço público, de qualquer espécie desde que seja requerido pelo contribuinte, preposto ou interessado.

Art. 2º. O pedido de parcelamento abrange os débitos originários de tributos e preço público vencidos, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Art. 3º. O pedido de parcelamento dar-se-á por opção do contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento apresentado ao Departamento de Tributação.

Art. 4º. Para obter os benefícios do parcelamento, deve o devedor confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se fundam os correspondentes pleitos.

Art. 5º. Podem pleitear o parcelamento as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária e preço público, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados.

Parágrafo único - As pessoas legitimadas a optar pelo parcelamento podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma reconhecida.

Art. 6º. No ato do protocolo do requerimento de parcelamento o servidor poderá solicitar documentação complementar conforme cada caso para instruir o processo.

Art. 7º. Deferido o parcelamento, o débito será recalculado, atualizado e consolidado por natureza de tributo ou preço público até a data do deferimento do pedido, segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal e legislação aplicável a espécie.

Art. 8º. Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:

I - o pagamento da 1ª (primeira) parcela far-se-á mediante o respectivo recolhimento na data da assinatura do correspondente termo de parcelamento;

II - o pagamento poderá ser efetuado em até 40 (quarenta) parcelas mensais e consecutivas, observando-se o que estabelece o artigo anterior;

III - cada parcela mensal, atualizada monetariamente e acrescida dos juros e multa previstos pela legislação tributária do Município, será expressa em reais e deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos bancos e instituições contratadas com o Município.

IV - nenhuma será inferior a:

a) R$ 50,00 (cinquenta reais), para tributos municipais; b) R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para preço público.

V - o pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a solicitação de emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais junto à Secretaria de Finanças do Município.

Art. 9º. Deferido o parcelamento, a exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa, ressalvada a hipótese de inadimplência.

Art. 10. O pedido de parcelamento incluirá débitos relativos aos respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, de responsabilidade do contribuinte, de acordo com a solicitação deste.

Art. 11. Deferido o pedido de parcelamento, o pagamento do débito mediante a assinatura do respectivo termo de parcelamento fica condicionada à comprovação da desistência, com renúncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.

§1º Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas processuais e as despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo Juízo.

§2º A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente.

§3º Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, pode cancelar o respectivo termo de parcelamento e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos no pedido de parcelamento.

§4º Se o débito incluído no parcelamento estiver ajuizado, o Poder Executivo Municipal requererá a suspensão da respectiva ação de execução fiscal até a efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá a penhora já realizada nos autos, sendo essa, condição para o deferimento do pedido de parcelamento.

Art. 12. Após deferido o parcelamento nos termos deste Decreto, fica vedado o reparcelamento no âmbito administrativo dos débitos reconhecidos e confessados, em caso de atraso em seus pagamentos, os quais serão cobrados judicialmente.

Art. 13. Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de duas parcelas consecutivas ou três alternadas, acarretarão o vencimento antecipado de todas as demais prestações, devendo o Setor de Tributação elaborar o cálculo do saldo devedor, acrescido dos encargos legais, fazendo expedir certidão atualizada da dívida ativa e será automaticamente rescindido o termo de parcelamento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ficando o inadimplente sem possibilidade de reparcelamento da dívida confessada, o qual será submetida e execução fiscal judicial.

Art. 14. O cancelamento do parcelamento por descumprimento as regras deste Decreto implica na exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente, descontando-se os valores pagos do débito original, com a consequente inscrição do débito em dívida ativa em caso de dívida não inscrita e consequente cobrança judicial.

Art. 15. O pedido de parcelamento não impede que a exatidão dos valores confessados, quanto a débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente revisados pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar.

Parágrafo único - Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor confessado, o respectivo montante poderá ser incluído no pedido de parcelamento, desde que cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências deste Decreto.

Art. 16. O Setor de Tributação é o órgão competente para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação deste Decreto.

Art. 17. A opção pelo pedido de parcelamento da dívida sujeita o contribuinte à aceitação plena de todas as condições estabelecidas neste decreto e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.

Art. 18. A administração do parcelamento será exercida pelo Setor de Tributação do Município, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa de parcelamento notadamente:

I - expedir atos normativos necessários à execução do programa;

II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do programa de parcelamento;

III - excluir do programa de parcelamento os optantes que descumprirem suas condições.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 02 de Março de 2021.

ANDREA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024