DECRETO N° 1239/2021

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA MICRO EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PUBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ¨

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de Dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o comercio local e regional;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município de Porto Alegre do Norte;

DECRETA:

Art. 1º- Nos processos de licitações publicas do Município de Porto Alegre do Norte, para aquisição de bens, serviços e obras, a administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

Art. 2º- Considerando-se Municípios da Região do Norte Araguaia, os estabelecidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso através do consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social Ambiental Norte Araguaia - CIDESA, a saber:

I. Canabrava do Norte; II. Confresa; III. Porto Alegre do Norte; IV. Santa Cruz do Xingu; V. Santa Terezinha; VI. São Jose do Xingu; VII. Vila rica

Art.3º- Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da Administração Publica Municipal direta, os fundos especiais e as autarquias.

Art.4º- Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo edital, sem prejuízo às demais normas vigentes de favorecimentos de micro empresa e empresa de pequeno porte no município de Porto alegre do Norte.

Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam- se as disposições em contrario.

Prefeitura de Porto Alegre do Norte, em 03 de março de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO:481979399 34

Assinado de forma digital por DANIEL ROSA DO LAGO:48197939934

Dados: 2021.03.03 14:28:25

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Daniel Rosa do Lago Prefeito Municipal