INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 03/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 67/2021/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor da contratação da empresa:INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INP - LTDA, situada na Avenida José Maria de Brito, n° 1707, Bairro Jardim das Nações, Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85.864-320, inscrita no CNPJ: 10.498.974/0002-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL, PROMOTORA DO EVENTO ‘16° CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS’, NO INTUITO DE CAPACITAR OS SERVIDORES QUE ATUAM NA ÁREA DE LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO (QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 15 À 18 DE MARÇO), PARA MELHOR DESEMPENHAREM SUAS FUNÇÕES JUNTO À ESTA MUNICIPALIDADE.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão Mato Grosso, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 03 de março de 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis