Decreto N.°3177/2021
8 de Março de 2021
Decreto N.°3177/2021
De 05 de março de 2021
Dispõe sobre a liberação do horário para o funcionamento do Comércio durante a vigência do Decreto Municipal n.º 3175/2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Decreto Municipal n.º 3175/2021 que trata sobre medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo o município de Canarana;
Decreta:
Art. 1°. Ficam suspensos os efeitos do disposto na Lei Complementar 097/2011 no tocante ao horário das 10:00 h às 12:00 durante a vigência do Decreto Municipal n.º 3175/2021.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos enquanto durar o Decreto de Toque de Recolher.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Canarana - MT, 05 de março de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal