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Pref. Canarana

Decreto N.°3177/2021

De 05 de março de 2021

Dispõe sobre a liberação do horário para o funcionamento do Comércio durante a vigência do Decreto Municipal n.º 3175/2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Decreto Municipal n.º 3175/2021 que trata sobre medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo o município de Canarana;

Decreta:

Art. 1°. Ficam suspensos os efeitos do disposto na Lei Complementar 097/2011 no tocante ao horário das 10:00 h às 12:00 durante a vigência do Decreto Municipal n.º 3175/2021.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos enquanto durar o Decreto de Toque de Recolher.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Canarana - MT, 05 de março de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal