Aos 05 (cinco) dias do mês de março do presente ano, presentes os membros da comissão processante, designada pela Portaria Municipal nº. 068/2021 (presidente, secretário e membro), após encerrado as oitivas e colhido o depoimento do Investigado a Comissão processante declara encerrado a instrução processual.

Diante disso fica o Investigado INTIMADO por intermédio de seus advogados devidamente constituídos nos autos, nos termos do artigo 223 da Lei Municipal 132/2001 apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, encaminhe-se a presente deliberação aos patronos do Investigado no endereço eletrônico: samira.devasconcellos@gmail.com , mgattass_adv@hotmail.com .

Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que serve como termo de citação, intimação, e informação devendo ser expedida cópia da mesma para as diligências deliberadas anteriormente, que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros da Comissão Processante.

Gaúcha do Norte-MT, 05 de março de 2021.

Michele Pancotte Dani Luis Guarienti

Presidente Secretário

Rafael Ferri

Membro