“Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 020, de 02 de março de 2021, e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequar a redação do Decreto Municipal nº 020, de 02 de março de 2021, com os termos do Decreto Estadual nº 836, de 01 de março de 2021, assim como de instituir medidas complementares.

RESOLVE:

Art. 1º Altera-se o caput do artigo 6º do Decreto nº 020, de 02 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Os estabelecimentos privados e comerciais, inclusive igrejas e templos religiosos, poderão manter seu horário de funcionamento aberto ao público de segunda à sexta feira das 5h às 19h e aos fins de semana das 5h às 12h”.

Art. 2º Revoga-se o artigo 16 do Decreto nº 020, de 02 de março de 2021. Art. 3º Altera-se o artigo 7º do Decreto nº 020, de 02 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Os estabelecimentos privados e comerciais poderão atender na modalidade delivery até às 23h, inclusive aos domingos.”

Art. 4º Inclui-se o artigo 7-Aº ao Decreto nº 020, de 02 de março de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 7-Aº Os estabelecimentos privados e comerciais poderão atender na modalidade Drive-thruaté às 21h, inclusive aos domingos.”

Art. 5º Inclui-se o artigo 7-Bº ao Decreto nº 020, de 02 de março de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 7-Bº Os estabelecimentos privados e comerciais não poderão atender na modalidade de retirada em balcão, a fim de evitar a aglomeração de pessoas na entrada do estabelecimento.

Parágafo único. Somente será permitido o atendimento na modalidade de retirada em balcão, inclusive aos domingos e até às 21h, nas conveniências, lanchonetes e congênes localizados em postos de combustíveis situados às margens de Rodovias Estaduais ou Federais que passam dentro do território de Municipal, exclusivamente para fins de entrega de marmitas e bebidas, exceto bebidas alcoólicas, para o atendimento dos caminhoneiros que se encontram parados no local.

Art. 6º Inclui-se o inciso V ao §2º do artigo 20 Decreto nº 020, de 02 de março de 2021, com a seguinte redação:

V. para fins de comparecimento em tradicionais fúnebres, velórios e funerais.

Art. 7º Inclui-se o artigo 20-A ao Decreto nº 020, de 02 de março de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 20-A Fica permitida, inclusive dentro do horário definido no art. 20, a realização de tradicionais fúnebres, velórios e funerais, exceto quando o falecido for caso suspeito ou confirmado de Covid-19, devendo ser observadas as seguintes medidas:

I. Limite máximo de até 4 (quatro) horas de duração;

II. Alimentos e bebidas estão probidos de serem servidor e consumidos durante o velório;

III. Os presentes no velório não podem ultrapassado o número de 5 (cinco) pessoas ao mesmo tempo dentro do ambiente interno do velatório;

IV. Deverá ser observado o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre cada pessoa no velório, bem como na cerimônia de sepultamento;

V. As janelas e portas do local do velório devem ser mantidas abertas para propiciar a ventilação constante;

VI. Idosos com mais de 60 anos, portadores de doenças crônicas e imunodeprimidos, gestantes, lactantes, crianças com até 12 anos, pessoas com sintomas de problemas respiratórios como febre, tosse, dor de garganta, coriza ou congestão nasal, não devem ir aos velórios, mantendo o isolamento social;

VII. Ao entrar e sair dos locais dos velórios as pessoas devem realizar a desinfecção das mãos com álcool gel 70%, que deve estar disponibilizado na entrada e em outros lugares visíveis e identificados;

VIII. Todos deverão estar obrigatoriamente de máscara;

IX. Fica proibido qualquer tipo de aglomeração de pessoas em velórios e sepultamentos;

X. Fica proibida a realização de velórios em residências e em ambientes com área inferior a 30m² (trinta metros quadrados).

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, mantendo-se inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 020, de 02 de março de 2021.

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de publicação.

Gabinete do Prefeito, em 05 de março de 2021.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal